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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 423877 CE 2006.81.00.017700-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 423877 CE 2006.81.00.017700-1
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/04/2008 - Página: 1111 - Nº: 73 - Ano: 2008
Julgamento
4 de Março de 2008
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_423877_CE_04.03.2008.pdf
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Ementa

Administrativo. Progressão de agentes da Polícia Federal. Movimentação efetivada com retroação à data estabelecida no art. 5º do Decreto 2.265/98, em harmonia com a Lei 9.266/98. Completado o interstício de cinco anos, o servidor deve ter desempenho avaliado para fazer jus ao benefício, cuja percepção não se opera automaticamente. Apelação improvida.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-2265 ANO-1998 ART-5
  • LEG-FED LEI-9266 ANO-1998
  • LEG-FED LEI-11095 ANO-2005
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/609340/apelacao-civel-ac-423877-ce-20068100017700-1