jusbrasil.com.br
19 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 83573 PE 2001.83.00.020517-9

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DIREITO DE ESCOLHA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA.

    Processo
    AMS 83573 PE 2001.83.00.020517-9
    Orgão Julgador
    Terceira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/04/2008 - Página: 465 - Nº: 80 - Ano: 2008
    Julgamento
    6 de Dezembro de 2007
    Relator
    Desembargador Federal Geraldo Apoliano

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DIREITO DE ESCOLHA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA.

    1. O servidor não tem direito subjetivo à indicação da agência bancária a ser utilizada para receber seus vencimentos, caso contrário a Administração ficaria obrigada a elaborar dezenas, quiçá centenas de folhas de pagamento, dificultando sua organização e pulverizando um ato singular;

    2. Apelação e remessa oficial providas.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.