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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 78982 PE 2007.05.00.035916-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 78982 PE 2007.05.00.035916-3
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/05/2008 - Página: 844 - Nº: 83 - Ano: 2008
Julgamento
11 de Março de 2008
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_78982_PE_11.03.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI Nº 7.787/89. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI Nº 8.315/91. LEI Nº 8.213/91. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EM 0,2%.

I. Apesar do novo posicionamento de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar a contribuição para o INCRA, incidente sobre a folha de salários à alíquota de 0,2%, como Contribuição Especial de Intervenção no Domínio Econômico, deve ser mantido o entendimento desta Quarta Turma, o qual considera que esta tem natureza jurídica de contribuição previdenciária, extinta pela Lei nº 8.213/91, nos termos do julgamento do próprio STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 503287/PR.
II. Agravo de instrumento improvido.

Veja

  • ERESP 503287 / PR (STJ)
    • ERESP 749430 / PR (STJ)
      • AGRESP 719082 (STJ)
        • RESP 709158 / PR (STJ)
          • AC 401235 / AL (TRF5)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610746/agravo-de-instrumento-agtr-78982-pe-20070500035916-3