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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 426445 PB 2006.82.00.003768-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 426445 PB 2006.82.00.003768-0
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/05/2008 - Página: 854 - Nº: 83 - Ano: 2008
Julgamento
8 de Abril de 2008
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_426445_PB_08.04.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. EXIGIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. - A contribuição de 0,2% para o INCRA não possui natureza jurídica de contribuição de intervenção do domínio econômico, mas de contribuição previdenciária, extinta com a Lei 8.213/91. - Tendo sido ajuizada em 2006, o prazo de prescrição do direito à restituição é de cinco anos a contar da antecipação a cargo do contribuinte, nos termos do art. da LC 118/05. - O limite de compensação previsto nas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 se aplica às contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente após sua vigência. - Apelações da autora e do INCRA improvidas. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

Veja

  • ERESP 749430 / PR (STJ)
    • AGRRESP 710866 (STJ)
      • ERESP 722808 / PR 9STJ)
        • RE 97759 / MG (STF)
          • ERESP 327043 (STJ)
            • ERESP 503287 / PR (STJ)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610873/apelacao-civel-ac-426445-pb-20068200003768-0