jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08015534320184050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 08015534320184050000 SE
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC.
Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que afastou a aplicação da TRao crédito exequendo, relativo a valores pretéritos da Indenização de Campo. A Decisão agravada ajusta-se à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947, julgado sob a sistemática de Repercussão Geral, com efeito vinculante aos Órgãos do Poder Judiciário, a teor do Código de Processo Civil. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 870947 (STF)
    • EDAG 0002788202014405000002 (TRF3)
      • AC 00371159420094039999 (TRF5)
        • ADIN 4357 (STF)
          • ADIN 4425 (STF)
            • REsp 1207197/RS (STJ)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe