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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 1336 CE 2007.05.00.076734-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1336 CE 2007.05.00.076734-4
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/06/2008 - Página: 397 - Nº: 111 - Ano: 2008
Julgamento
14 de Maio de 2008
Relator
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1336_CE_14.05.2008.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E FEDERAL. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. COMARCA ABRANGIDA NA JURISDIÇÃO DE VARA FEDERAL RECÉM-INSTALADA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA OUTORGADA AOS JUÍZES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - O art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federalestabelece hipótese de competência relativa da Justiça Estadual, facultando ao segurado domiciliado em Comarca que não seja sede de Vara da Justiça Federal, o ajuizamento de ações contra a Previdência Social no foro do seu domicílio ou perante a Justiça Federal. - A criação e instalação de Vara Federal, respectivamente, pela Lei nº 10.772/2003 e pela Resolução 30/2005 do TRF 5ª Região, não afetou a competência outorgada aos Juízes Estaduais. - Em sendo a competência relativa firmada pelo domicílio do autor, é defeso ao Juiz, de ofício, declinar de sua competência. - Pela procedência do conflito, a fim de que seja declarada a competência do Juízo Suscitado.

Veja

  • CC 35420 (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612140/conflito-de-competencia-cc-1336-ce-20070500076734-4

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