jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 1336 CE 2007.05.00.076734-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Paulo Gadelha

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1336_CE_14.05.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E FEDERAL. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. COMARCA ABRANGIDA NA JURISDIÇÃO DE VARA FEDERAL RECÉM-INSTALADA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA OUTORGADA AOS JUÍZES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - O art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal estabelece hipótese de competência relativa da Justiça Estadual, facultando ao segurado domiciliado em Comarca que não seja sede de Vara da Justiça Federal, o ajuizamento de ações contra a Previdência Social no foro do seu domicílio ou perante a Justiça Federal. - A criação e instalação de Vara Federal, respectivamente, pela Lei nº 10.772/2003 e pela Resolução 30/2005 do TRF 5ª Região, não afetou a competência outorgada aos Juízes Estaduais. - Em sendo a competência relativa firmada pelo domicílio do autor, é defeso ao Juiz, de ofício, declinar de sua competência. - Pela procedência do conflito, a fim de que seja declarada a competência do Juízo Suscitado.

Veja

  • CC 35420 (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612140/conflito-de-competencia-cc-1336-ce-20070500076734-4

    Informações relacionadas

    Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

    Seção I. Disposições Gerais

    Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

    Seção I – Disposições gerais

    Doutrina2014 Editora Revista dos Tribunais

    Seção I – Disposições gerais