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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 360445 CE 2002.81.00.017536-9

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. - A contagem do prazo de 30 dias, previsto no art. 806 do CPC, começa com a ciência pelo requerido da decisão que concedeu a medida liminar, devendo ser extinta a ação cautelar por decadência se a ação principal não é proposta a tempo. - Apelação improvida.

    Processo
    AC 360445 CE 2002.81.00.017536-9
    Orgão Julgador
    Quarta Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/05/2008 - Página: 525 - Nº: 99 - Ano: 2008
    Julgamento
    29 de Abril de 2008
    Relator
    Desembargador Federal Marcelo Navarro

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. - A contagem do prazo de 30 dias, previsto no art. 806 do CPC, começa com a ciência pelo requerido da decisão que concedeu a medida liminar, devendo ser extinta a ação cautelar por decadência se a ação principal não é proposta a tempo. - Apelação improvida.

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