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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX20144058200 PB

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado)
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU APRESENTAÇÃO DE LISTA DE FILIADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA A DEFESA DOS INTERESSES (INDIVIDUAIS OU COLETIVOS). HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, REGULADA PELO ART. , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE TAL AUTORIZAÇÃO. NULIDADE.

1. No caso, o SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DA PARAÍBA - SINCODIV/PB propôs ação declaratória em desfavor do IBAMA, c/c pedido de tutela antecipatória, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da (s) multa (s) prevista (s) na Lei nº 6.938/1991, art. 17-I sobre fatos ocorridos até 20/março/2014, bem como da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista no art. 17-B da mesma lei, no tocante a todas as empresas filiadas ao autor (substituídas processuais).
2. A sentença vergastada extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por entender que a parte autora não atendeu a exigência da Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A, parágrafo único, na redação dada pela MP n. 2.180-35/2001, segundo a qual, nas ações coletivas propostas contra entidades da Administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a petição inicial deverá vir obrigatoriamente instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que autorizou a propositura da ação, acompanhada da relação nominal dos substituídos processuais, com a indicação dos respectivos endereços.
3. A jurisprudência é pacífica quanto a desnecessidade da autorização expressa ou apresentação de lista de filiados no processo de conhecimento para a defesa dos interesses (individuais ou coletivos) da categoria por sindicatos, que constitui hipótese de substituição processual, regulada pelo art. , III da CF, somente sendo exigida nos casos de representação, tal como ocorre nas ações propostas por associações.
4. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à Vara de origem para dar prosseguimento ao feito.
5. Apelação provida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 08024949020184050000/SE (TRF5)
    • REsp 624340 (STJ)
      • AC 515746/RN (TRF5)
        • AG 119929/PB (TRF5)

          Referências Legislativas

          Observações

          PJe
          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628871655/apelacao-civel-ac-8035971520144058200-pb

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          Sindicato não precisa de autorização expressa de cada associado para atuar como substituto processual