jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 08032924220164058400 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 08032924220164058400 RN

Órgão Julgador

1º Turma

Julgamento

13 de Setembro de 2018

Relator

Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO. TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO.

I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Documento Público merece Fé até prova em contrário. Dessa forma, a Certidão Retificadora deve ser considerada como Documento Hábil a comprovar o Tempo de Serviço prestado pela Apelante, pois a Apelado não trouxe provas suficientes para afastar a presunção.
II - Provimento da Apelação.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AgRg no RMS 19918/SP (STJ)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628872334/apelacao-civel-ac-8032924220164058400-rn

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1908782 PE 2021/0168768-0

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Crime": ACR 70078391562 RS

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 21 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 265552 RN 2000/0129298-6

    Tribunal de Justiça do Paraná
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-17.2009.8.16.0095 PR 000XXXX-17.2009.8.16.0095 (Acórdão)

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 22 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 206421 SP 1999/0019950-2