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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08020688720164058200 PB

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO POR EXPLORAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Processo
AC 08020688720164058200 PB
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
28 de Setembro de 2018
Relator
Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior

Ementa

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO POR EXPLORAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Hipótese de execução fiscal em que o débito exigível refere-se a Taxa Anual por Hectare - TAH, prevista no Decreto nº 227/67 (Código de Mineracao), cuja obrigação de recolhimento decorre da outorga do direito de pesquisa mineral concedida ao particular, em área de bem público.
2. No julgamento da ADI nº 2.586-4, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que as receitas da espécie ostentam a natureza de preço público.
3. A cobrança da Taxa Anual por Hectare, em virtude de sua natureza de preço público, sujeita-se à observância da prescrição quinquenal prevista no artigo do Decreto nº 20.910/32, o qual, pelo princípio da simetria, aplica-se analogicamente ao caso dos autos. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais.
4. O artigo do Decreto nº 20.910/32 prevê que é quinquenal o prazo prescricional para a União cobrar suas dívidas, o qual, pelo entendimento do C. STJ. Enquanto o prazo decadencial decorre do art. 47, da Lei nº 9.636.98, que fixou o prazo decadencial de 10 (dez) anos e manteve o quinquenal para a prescrição.
5. Quanto ao prazo decadencial, sendo aquele contado desde o fato gerador e a constituição definitiva do crédito, as comunicações postais que constam como direcionadas ao devedor objetivaram a ciência do lançamento, e não da constituição definitiva do crédito.
6. A comunicação destinada à constituição definitiva do crédito foi encaminhada em 27.09.2009, não tendo sido efetivada por não ter sido encontrado o devedor em seu domicílio fiscal. O caso comporta a incidência da Lei nº 9.784/99, que em seu art. 26, parágrafo 3º c/c art. 28 destaca a necessidade de notificação pessoal do devedor.
7. Constatação de que a comunicação oficial destinada ao devedor teve como objetivo a comunicação do auto de infração (e não da constituição definitiva do crédito). Inexistindo a comunicação formal do devedor sobre o lançamento da dívida e tendo ultrapassado o prazo legal para tanto, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe.
8. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • ADI 2586 (STF)
    • Resp 623023/RJ (STJ)
      • PJE 00084578820114058300 (TRF5)

        Referências Legislativas

        Observações

        PJe