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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-64.2018.4.05.0000 SE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Fernando Braga
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. ART. 833, V, DO CPC/2015. ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS OU EMPRESARIAIS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº XXXXX-57.2012.4.05.8300, indeferiu pedido de desconstituição da restrição de circulação do veículo HONDA CR-V LX, placa KLQ-5822, ano fab./mod. 2008/2009, de propriedade da parte executada, ora recorrente, sob o fundamento de que este não apresentou o veículo para que o Juízo promovesse a penhora.
2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade ou não de manutenção da restrição de circulação do veículo da parte agravante, por meio do Sistema Renajud, bem como do mandado de penhora de veículos, avaliação e intimação expedido pelo Juízoa quo, diante da proteção contida no art. 833, V, do CPC/2015.
3. Dispõe o art. 833, V, do CPC/2015,in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.
4. A melhor exegese do dispositivo em referência (antigo art. 649, V, do CPC/1973)é a que exige da parte executada a demonstração da essencialidade do bem para o exercício de suas atividades laborais ou empresariais, sob pena de tornar absolutamente impenhorável qualquer veículo, mesmo que este não se constitua no próprio instrumento de trabalho ou da atividade empresarial principal, como ocorre, por exemplo, com os táxis, ônibus de empresas de transporte coletivo ou de turismo receptivo,vans (peruas) de transporte escolar, automóveis ou motocicletas de auto-escolas etc.
5. In casu, embora conste dos autos documentos (declaração da empresa TR. TIAGO RODRIGO SILVA RAUPP e relatório de visita) que indiciam que a parte agravante utiliza o veículo, objeto da restrição judicial, no exercício de sua atividade profissional (representação comercial), não restou configurada a indispensabilidade do automóvel em questão, uma vez que os deslocamentos do recorrente e dos (as) produtos/mercadorias poderão se dar por outros meios, especialmente diante da variedade dos modais de transportes disponíveis (ônibus, táxis,uber, metrô etc).
6. Ademais, saliente-se que a restrição judicial de circulação do veículo da parte agravante decorreu de sua recusa deliberada em apresentar o mencionado bem ao Juízo, conforme se pode inferir da certidão da oficiala de justiça, constante dos autos (fl. 66 do processo originário). Registre-se ainda, por oportuno, que o magistrado a quo, em plena observância ao disposto no art. 805 do CPC/2015, sinalizou com a possibilidade de alteração da restrição de circulação para a de transferência, desde que a parte executada apresente o veículo para que seja realizada a penhora, o que permitiria ao recorrente a utilização de seu automóvel durante o trâmite da execução fiscal. Entretanto, este preferiu não colaborar com o Juízo da execução, assumindo o ônus de sua escolha. Assim, não merece reparo a decisão combatida.
7. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: REsp1196142/RS (Relatora: Ministra ELIANA CALMON, Relator p/ Acórdão: Ministro CASTRO MEIRA) e XXXXX20174050000 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Convocado Frederico Dantas).
8.Agravo de instrumento improvido.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 839240/CE (STJ)
    • REsp 84756/RS (STJ)
      • REsp 1196142/RS (STJ)
        • AGRG NO RESP 200900791885 (STJ)
          • PJE 08043615520174050000 (TRF5)

            Referências Legislativas

            • CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-797 ART-833 INC-5
            • CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-332 ART-649 INC-5
            • LEG-FED SUM-7 (STJ)

            Observações

            PJe
            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634830414/agravo-de-instrumento-ag-8085556420184050000-se