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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PB 2005.82.00.007846-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Jose Maria Lucena

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_438999_PB_17.04.2008.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DANOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARTÃO EXTRAVIADO NO INTERIOR DA AGÊNCIA. PESSOA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA CAIXA. IMAGEM GRAVADA DA FRAUDE. SAQUES INDEVIDOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. - O dano moral atinge um bem de natureza não patrimonial, um dos direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a honra, a vida privada, a imagem. - As instituições financeiras, a teor do art. 37, parágrafo 6º, da CF c/c o art. , parágrafo 2º, do CDC, na qualidade de fornecedoras de serviços, têm responsabilidade objetiva perante os seus clientes, em relação aos danos causados por seus agentes. Nestes casos, basta ser provado o nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar. - Fraude ocorrida no interior da agência da demandada. O correntista, pessoa de idade avançada, fora abordado por uma mulher, portando crachá, a quem entregou seu cartão magnético de movimentação de conta bancária, tudo gravado pelas câmeras da Caixa. Após este episódio, sucessivos saques em sua conta levaram o gerente da agência a telefonar para o cliente lesado, quando, ele então, descobriu que o cartão que lhe fora devolvido, naquela ocasião era de terceiro, estando seu cartão na posse da suposta funcionária do banco demandando. - Na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e sócio-econômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. - Em coerência com os entendimentos firmados anteriormente nesta matéria por esta eg. Primeira Turma e os valores estabelecidos em casos similares ao presente, reputo justa a manutenção do valor da indenização relativa aos danos materiais, correspondente aos saques fraudulentos na conta do demandante, em R$ 7.475,00 (sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). Quanto aos danos morais, reputo justo reduzi-los para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação parcialmente provida.

Veja

  • ADI 2 (STF)
    • AC 200334000090158/DF (TRF1)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636999/apelacao-civel-ac-438999-pb-20058200007846-0