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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08005049720174058310 PE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 08005049720174058310 PE
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
4 de Outubro de 2018
Relator
Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. ARRECADAÇÃO. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. DEDUÇÃO DOS VALORES DA PARCELA DESVINCULADA DO MONTANTE A SER REPARTIDO COM OS ENTES FEDERADOS - DRU. POSSIBILIDADE. ADI Nº 5628 (DECISÃO EM CARÁTER LIMINAR).REGRA DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS. ART. 159, III, DA CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido inicial "para declarar a inconstitucionalidade da parte final do art. 1º-A da Lei Federal nº 10.336/01, na redação conferida pela Lei Federal nº 10.866/04 e condenar a União a repassar o valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE que pertence ao Município autor, sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU, devendo ainda ressarcir o Município dos valores que porventura deixaram de ser repassados nos últimos cinco anos (prescrição quinquenal), com juros e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97".
2. Relativamente à nova redação do art. 1º-A da Lei nº 10.336/2001 pela Lei nº 10.866/2004, nos autos da ADI nº 5628 (Relato Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/12/2016), o STF, em caráter liminar, decidiu "determinar a dedução da parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do montante a ser repartido com Estados e o Distrito Federal, na forma do art. 159, III da CF". 2. Conforme consta da referida decisão, "a Desvinculação das Receitas da União - DRU é instituto vocacionado a desconectar temporariamente parte da receita arrecadada pelo Fisco do atendimento da programação originalmente prevista, em prol de um mínimo de flexibilidade orçamentária. Todavia, na ausência de comando constitucional explícito em sentido contrário, esse efeito disruptivo opera-se tão somente em relação à finalidade material dos recursos atingidos pela DRU, não repercutindo na destinação federativa que eles eventualmente venham a ter por força de regras de repartição. No caso da CIDE-combustíveis, é possível dizer, em etapa cognitiva antecipada, que a regra do art. 159, III, da CF não parece ser relativizada pelo enunciado do art. 76, caput, do ADCT, na redação conferida pela EC 93/16. Assim, ao determinar a dedução das parcelas referentes à DRU do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal, o comando veiculado na parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/01 incorre em aparente contraste com o art. 159, III, da CF e, consequentemente, com o equilíbrio federativo que ele objetiva consolidar." 3. Embora não tenha havido, por enquanto, orientação expressa para que o referido entendimento se estenda aos municípios, em face do princípio da isonomia, considero não haver justificativa para se dar tratamento diferenciado à parcela destinada àqueles entes federados, por força das regras de repartição de receitas da União. 4. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • ADI 5628 (STF)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI-10336 ANO-2001
    • LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F
    • LEG-FED EMC-27 ANO-2000
    • ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-76 (CAPUT)
    • CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-159 INC-3
    • LEG-FED LEI-10866 ANO-2004
    • LEG-FED EMC-93 ANO-2016

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637199818/apelacao-reexame-necessario-apelreex-8005049720174058310-pe