jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 200281000156521 CE

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AMS 200281000156521 CE
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 24/10/2018 - Página 30
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte, para, se for o caso, em conformidade com o art. 1.036, do CPC adaptar o julgado à decisão do REsp 1.133.965/BA, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, que reconheceu que 'o art. , parágrafo 6º, inciso VIII, do Decreto nº. 3.179/99, quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, parágrafo 4º, da Lei nº. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de deposito (e os consectários legais que daí advêm) observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legilaçoes de rência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.)".
2. As provas constantes dos autos, em especial as informações prestadas pela autoridade coatora, evidenciam que a autuação do impetrante pela prática de infração ambiental administrativa (transporte irregular de madeira), com a consequente apreensão do caminhão de sua propriedade, sem que tenha lhe sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, violou o princípio do devido processo legal consagrado no art. , LIV, da Constituição, como reconheceu o Juízo a quo.
3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já reconheceu que a apreensão do veículo como meio coercitivo para cobrança de multa é ilegal, já que a Fazenda dispõe de meios adequados para cobrança de seus créditos. A retenção somente se admite nas situações em que a posse em si do veículo, constitui crime. Precedente: TRF5, Segunda Turma, AG 131515, Relator: Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, julg. 10/09/2013, publ. DJE 12/09/2013, pág. 249, decisão unânime).
4. No caso em tela, como reconhecido no v. acórdão em questão, que negou provimento à apelação e à remessa oficial, a apreensão decorreu do transporte irregular de madeira.
5. O caso em exame não se trata de hipótese de aplicação do paradigma do colendo STJ, decidido no REsp 1.133.965/BA, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
6. Desnecessidade do juízo de retratação, mantendo-se os termos do acórdão da Terceira Turma que negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1133965/BA (STJ)
    • AG 131515 (TRF5)

      Referências Legislativas