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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal: ACR 000XXXX-84.2015.4.05.8000 AL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 22/10/2018 - Página 57

Julgamento

18 de Outubro de 2018

Relator

Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
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Ementa

PENAL. CRIME DE INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. ANISTIA. GRAÇA. INDULTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. NÃO CONSIDERAÇÃO DO FATO COMO CRIMINOSO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PEREMPÇÃO. RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PERDÃO ACEITO. CRIMES DE AÇÃO PRIVADA. RETRATAÇÃO DO AGENTE. CASOS ADMITIDOS EM LEI. REVOGADOS PELA LEI 11.106, DE 2005. PERDÃO JUDICIAL. CASOS ADMITIDOS EM LEI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME: QUE É PRESSUPOSTO. EXTINÇÃO; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CRIME QUE É ELEMENTO CONSTITUTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CRIME. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE OUTRO NÃO SE ESTENDE A ESTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES CONEXOS. NÃO IMPEDE, EM UM DELES QUANTO AOS OUTROS, A AGRAVAÇÃO DA PENA RESULTANTE DA CONEXÃO. PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. SALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME. EM VINTE ANOS. MÁXIMO DA PENA SUPERIOR A DOZE. EM DEZESSEIS ANOS. MÁXIMO DA PENA SUPERIOR A OITO ANOS E NÃO EXCEDE A DOZE. EM DOZE ANOS. MÁXIMO DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E NÃO EXCEDE A OITO. EM OITO ANOS. MÁXIMO DA PENA SUPERIOR A DOIS ANOS E NÃO EXCEDE A QUATRO. EM QUATRO ANOS. MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO. OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS. EM 3 (TRÊS) ANOS. MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.234, DE 2010). PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APLICAÇÃO DOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS PARA AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGULA-SE PELA PENA APLICADA. VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 109. AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE O CONDENADO É REINCIDENTE. PRESCRIÇÃO DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DEPOIS DE IMPROVIDO O RECURSO. REGULA-SE PELA PENA APLICADA. NÃO PODENDO EM NENHUMA HIPÓTESE: TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR À DA DENÚNCIA OU QUEIXA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.234, DE 2010). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE SE CONSUMOU. NO CASO DE TENTATIVA. DO DIA EM QUE CESSOU A ATIVIDADE CRIMINOSA. NOS CRIMES PERMANENTES. DO DIA EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA. NOS CRIMES DE BIGAMIA. NOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL. DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO. NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PREVISTOS NO CÓDIGO OU EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETAR 18 (DEZOITO) ANOS, SALVO SE A ESSE TEMPO JÁ HOUVER SIDO PROPOSTA A AÇÃO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. DIA DA SENTENÇA QUE REVOGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. DIA EM QUE SE INTERROMPE A EXECUÇÃO. SALVO QUANDO O TEMPO DA INTERRUPÇÃO DEVA COMPUTAR-SE NA PENA. PRESCRIÇÃO NO CASO DE EVASÃO DO CONDENADO OU DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO. REGULADA PELO TEMPO QUE RESTA DA PENA. PRESCRIÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA. 2 (DOIS) ANOS. QUANDO A MULTA FOR A ÚNICA COMINADA OU APLICADA. MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA OU FOR CUMULATIVAMENTE APLICADA. 2 (DOIS) ANOS. MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA. OU FOR CUMULATIVAMENTE COMINADA. OU CUMULATIVAMENTE APLICADA. REDUÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO PELA METADE. PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. CRIMINOSO, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. NA DATA DA SENTENÇA, MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. ANTES DE PASSAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. QUESTÃO DE QUE DEPENDA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRIME. ENQUANTO NÃO RESOLVIDA. EM OUTRO PROCESSO. ENQUANTO O AGENTE CUMPRE PENA NO ESTRANGEIRO. DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DURANTE O TEMPO EM QUE O CONDENADO ESTÁ PRESO POR OUTRO MOTIVO. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INTERROMPE-SE O CURSO: RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA QUEIXA. PRONÚNCIA. DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRÍVEL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. EXCEÇÃO. INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA E NA REINCIDÊNCIA. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRODUZ EFEITOS A TODOS OS AUTORES DO CRIME. CRIMES CONEXOS. OBJETO DO MESMO PROCESSO. EXTENSÃO AOS DEMAIS A INTERRUPÇÃO RELATIVA A QUALQUER DELES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SALVO A HIPÓTESE DE INÍCIO OU CUMPRIMENTO DE PENA. TODO O PRAZO COMEÇA A CORRER, NOVAMENTE, DO DIA DA INTERRUPÇÃO. PENAS MAIS LEVES. PRESCREVEM COM AS MAIS GRAVES. CASO DE CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A PENA DE CADA UM. ISOLADAMENTE. PERDÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONCESSIVA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA.

I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que julgou Improcedente a Denúncia e absolveu o Réu da imputação do Crime de Invasão de Terras Públicas, previsto no artigo 20 da Lei nº 4.947/1966, em razão da ocorrência de Prescrição Punitiva, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.
II - O Crime de Invasão de Terras Públicas é instantâneo, de efeitos permanentes, o qual se consuma no momento da invasão do Imóvel, a teor de Precedente do TRF-5ª Região.
III - O Prazo Prescricional regula-se pelo máximo da Pena Privativa de Liberdade cominada ao Crime (03 anos), sendo, portanto, de 08 (oito) anos, conforme dispõe o artigo 109, IV, do Código Penal, contado da consumação do Delito, no ano de 2000, quando houve a efetiva invasão da terra de propriedade da União pelo Réu.
IV - Do ano de 2000 até o recebimento da Denúncia, em 18.03.2015, transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafo 2º, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
V - Desprovimento da Apelação.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643116361/apelacao-criminal-acr-5938420154058000-al

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