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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 00029542320174059999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação Civel - 00029542320174059999
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJE - Data::16/03/2018 - Página::48
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Desembargador Federal Roberto Machado
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela autora (esta apenas quanto ao termo inicial de concessão do benefício), pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá/PE, que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por idade, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde a data do ajuizamento da ação.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento, datada de 1988, ali constando que o cônjuge da autora era "agricultor"; 2) carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Gravatá, com data de filiação em 2003; 3) certidão de óbito do cônjuge, indicando sua profissão como "agricultor aposentado".
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifico, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e à Súmula 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ.
5. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
6. Quanto ao termo inicial do benefício, verifico que o requerimento administrativo é datado de 07.06.2005, tendo sido realizado, portanto, há mais de cinco anos do ajuizamento, devendo o termo inicial ser fixado na data da propositura da ação, em 26.09.2011, conforme estabelecido na sentença.
7. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 870.947, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
8. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 00017152320134059999, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE 05/06/2014, p. 70). 9. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 (que se encontrava em vigor quando do ajuizamento da ação), observada a Súmula nº. 111 do STJ. 10. Apelação da autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto aos juros de mora, à correção monetária e às custas processuais.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 870947 (STF)
    • AC 00017152320134059999 (TRF5)
      • REsp 494361/CE (STJ)
        • REsp 354398/SP (STJ)

          Referências Legislativas

          • LEG-FED LEI-11960 ANO-2009
          • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 ART-142 ART-55 PAR-3 ART-106 ART-143
          • LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F
          • LEG-FED SUM-111 (STJ)
          • LEG-FED SUM-149 (STJ)
          • CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-5 INC-22
          • CPC-73 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4
          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648765689/ac-apelacao-civel-29542320174059999