jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 00029862820174059999

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
Apelação 00029862820174059999
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJE - Data::10/08/2018 - Página::61
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011.
O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 26.09.2007, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Quanto à incapacidade laborativa, o Laudo Pericial aponta ser a Apelada portadora de doença mental (CID10 F70), apresentando idade mental entre 09 e 12 anos, além disso, o Laudo Pericial Complementar classificou a CID10 como F43.1 e F70, sendo a Apelada portadora de doença mental com incapacidade laborativa total e permanente. Relativamente à impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pela família houve demonstração através da juntada do Relatório Socioeconômico, que descreve que o núcleo familiar é composto pela Apelada, mãe, pai e irmão que vivem da agricultura e da quantia R$ 109,00 (cento e nove) reais advindo do programa social Bolsa Família. Restam, portanto, demonstrados os requisitos de incapacidade e renda, através dos documentos constantes nos Autos e da prova testemunhal, comprovando que a Apelada faz jus à Concessão do Benefício de Amparo Assistencial. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que a Apelada já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em se tratando de benefício alimentar inadiável e de valor irrisório na escala dos benefícios, mas bastante significativo para a Apelada, indispensável para o seu sustento, é de ser confirmada a antecipação da tutela anteriormente deferida. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 870.947 (STF). Apelação e Remessa Obrigatória não providas.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 567985 (STF)
    • RE 580963 (STF)
      • RE 870947 (STF)

        Referências Legislativas

        • LEG-FED LEI-12435 ANO-2011
        • LEG-FED LEI-6214 ANO-2007 ART-13
        • LEG-FED LEI-8742 ANO-1993 ART-20 PAR-3
        • LEG-FED SUM-111 (STJ)