jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08026846220164058200

AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. ADVERTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÕES.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 08026846220164058200
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire

Ementa

AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. ADVERTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÕES.
I - Apelações interpostas em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "fixar em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor da multa aplicada em decorrência do Auto de Infração nº 657.924/D, a que se refere a CDA nº 72.130, objeto da execução fiscal nº 0002521-52.2015.4.05.8200, concedendo a autora, a contar da intimação pessoal deste decisum, o prazo de 5 dias para pagamento/depósito do débito, findo o qual, sem o respectivo pagamento/depósito, a dívida será atualizada conforme os critérios previstos no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para as dívidas fiscais, tendo a execução regular prosseguimento. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, o IBAMA é autarquia federal"vinculada à UNIÃO e, tal qual a DPU, é custeada por recursos federais", de modo que incide o enunciado da súmula nº 421/STJ:"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."II - A sanção de Multa independe de prévia aplicação de Advertência, nos termos da Lei nº 9.605/1998, que prevê a sua imposição"sem prejuízo das demais sanções previstas". III - A condição de hipossuficiência da Parte permite a redução do valor da Multa, a teor da Legislação de regência. IV - O Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que"após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". V - Desprovimento da Apelação do IBAMA e Provimento, em parte, da Apelação da Autora.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1479638/PB (STJ)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe