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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08026846220164058200

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Ementa

AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. ADVERTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÕES.

I - Apelações interpostas em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "fixar em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor da multa aplicada em decorrência do Auto de Infração nº 657.924/D, a que se refere a CDA nº 72.130, objeto da execução fiscal nº 0002521-52.2015.4.05.8200, concedendo a autora, a contar da intimação pessoal deste decisum, o prazo de 5 dias para pagamento/depósito do débito, findo o qual, sem o respectivo pagamento/depósito, a dívida será atualizada conforme os critérios previstos no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para as dívidas fiscais, tendo a execução regular prosseguimento. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, o IBAMA é autarquia federal"vinculada à UNIÃO e, tal qual a DPU, é custeada por recursos federais", de modo que incide o enunciado da súmula nº 421/STJ:"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."II - A sanção de Multa independe de prévia aplicação de Advertência, nos termos da Lei nº 9.605/1998, que prevê a sua imposição"sem prejuízo das demais sanções previstas". III - A condição de hipossuficiência da Parte permite a redução do valor da Multa, a teor da Legislação de regência. IV - O Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que"após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". V - Desprovimento da Apelação do IBAMA e Provimento, em parte, da Apelação da Autora.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1479638/PB (STJ)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651012802/ac-ac-8026846220164058200