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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 00018826420184059999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação Civel - 00018826420184059999
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJE - Data::27/11/2018 - Página::109
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. Há nos autos os seguintes documentos: (I) Certidão de nascimento do filho Adriel Xavier dos Santos, em 07/05/2012; (II) Declaração de exercício de atividade rural no período de 03/03/2011 a 03/03/2018, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE, em 08/09/2016; (III) Certidão da Justiça Eleitoral, com emissão em 11/04/2017, na qual a ocupação da demandante consta "trabalhador rural"; (IV) Boleto de pagamento de Contribuição Sindical de Agricultor Familiar, com data de pagamento em 20/10/2016; (V) Declaração de aptidão ao Pronaf, com data de emissão em 01/11/2016; (VI) Contrato de Comodato entre a demandante e Josefa Januário Costa, com data de 11/10/2016.
3. Os documentos apresentados foram produzidos em data próxima ao ajuizamento da ação (08/11/2017), não servindo para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, que ocorreu em 07/05/2012.
4. Ainda que algum documento pudesse ser considerado início de prova material da atividade rural alegada, a prova testemunhal se mostrou frágil. Os depoimentos das testemunhas não corroboraram a alegação da autora de que desenvolveu atividade rurícola no município de Cutias de Baixo no período anterior ao parto. Os inquiridos afirmaram que a autora passou a trabalhar no local apenas após o nascimento de seu filho.
5. Não restou comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência requerido, para fins de concessão de salário-maternidade a segurada especial.
6. Apelação da parte autora improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654010121/ac-apelacao-civel-18826420184059999