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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08109771220184050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08109771220184050000
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PRODUTO OFERTADO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. LÂMPADA DE LED. COMPORTAMENTO INIDÔNEO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO LEGAL. ART. DA LEI Nº 10.520/02. FABRICAÇÃO CESSADA APÓS A FORMULAÇÃO DA PROPOSTA. FATO IMPREVISÍVEL. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO DA LICITANTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal do Ceara contra decisão que concedeu liminar em mandado de segurança para determinar a suspensão da penalidade de proibição de licitar e contratar com a Administração registrada no sistema SICAF, imposta à empresa agravada, decorrente unicamente do Pregão Eletrônico 88/2017.
2. O processo administrativo instaurado pela UFC demonstra que a licitante Jave - Yire Consultoria, Eventos, Serviços e Comércio Ltda. teve sua proposta recusada com relação ao item 3 do Pregão Eletrônico nº 88/2017, por ter ofertado produto em desacordo com as exigências editalícias, o que caracterizaria conduta inidônea, passível de punição conforme estabelece o art. da Lei nº 10.520/2002.
3. A agravada demonstrou que o fabricante da lâmpada especificada em sua proposta cessou a fabricação de lâmpadas T8 18W, passando a dispor apenas de lâmpadas T8 20W, ou seja, 2W acima da exigência editalícia e com diferenças mínimas de consumo.
4. Em sede de cognição sumária, há verossimilhança na alegação de que o envio de anexo ao pregoeiro com as especificações da lâmpada que mais se assemelhava àquela descrita no instrumento convocatório não configura comportamento inidôneo, haja vista que a empresa licitante não possui qualquer ingerência nas decisões do fabricante do produto anteriormente cotado e ofertado.
5. Está suficientemente demonstrada a relevância do fundamento, pois a conduta faltosa atribuída à agravada, aparentemente, não está associada a um comportamento irresponsável ou desidioso, mas a uma situação imprevisível e fora de seu poder de decisão.
6. O risco de ineficácia do provimento final também restou configurado, uma vez que, a teor do disposto no art. 55, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pode configurar inadimplemento de outros contratos administrativos, ou até mesmo inviabilizar o recebimento dos pagamentos por sua execução, uma vez que o contratado tem a obrigação de manter todas as condições de habilitação e qualificação durante a execução dos contratados já firmados com a Administração.
7. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará à Universidade Federal do Ceará restabelecer o impedimento de licitar e contratar com a União no SICAF pelo prazo remanescente.
8. Agravo de instrumento improvido.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-3722 ANO-2001 ART-1 PAR-2
  • LEG-FED LEI-10520 ANO-2002 ART-7
  • LEG-FED LEI-12016 ANO-2009 ART-7 INC-3
  • LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-34 ART-55 INC-13
  • CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-37 (CAPUT)

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656865368/ag-ag-8109771220184050000