jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08033961820174058200

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação 08033961820174058200
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I - A filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente.
II - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação vigente à época do óbito.
III - Ademais, o entendimento desta 1ª Turma é no sentido de inexistir vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS.
IV - Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão da Pensão por Morte.
V - Apelação Improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 870947 (STF)
    • REsp 1495146 (STJ)
      • Acórdão 2780/2016 (TCU)

        Referências Legislativas

        • LEG-FED LEI-3373 ANO-1958

        Observações

        PJe
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659606975/apelreex-apelacao-8033961820174058200