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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08124832320184050000

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.

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Processo
Apelação 08124832320184050000
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.
I. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo, com juros de mora e correção monetária fixados conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Em suas razões recursais, pugna o INSS pela reforma da sentença recorrida, sob a alegação de não ter havido a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela ora demandante. Requer, também, o arbitramento dos juros de mora e correção monetária nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; seja-lhe reconhecido o direito à isenção de custas; e, por fim, a aplicação da Súmula 111 do STJ, no que tange aos honorários advocatícios.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria (55 anos para mulheres ou 60 anos para homens), uma vez que nascida em 10/02/1959.
V. Em relação à prova do exercício da atividade durante o período previsto em lei, a demandante juntou à inicial os seguintes documentos: Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na qual consta o exercício, por ela, de atividade rurícola nos períodos de 02/01/2000 a 10/07/2011 e 09/01/2012 a 01/07/2016; Guia de pagamento de contribuição sindical de agricultor familiar, datada de 2016, na qual consta como contribuinte a demandante; Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2016, na qual consta a ocupação de trabalhadora rural da demandante; Contrato de Comodato, datado de 14/07/2016, no qual consta o Sr. Gidelson Vieira da Silva como comodante e a demandante como comodatária para o cultivo de milho e feijão entre os períodos de 02/01/2000 a 10/07/2011; Recibos de Entrega de Declaração de ITR, exercícios de 2008 e 2014, em que consta como contribuinte o Sr. Gidelson Vieira da Silva; Entrevista Rural da demandante, datada de 14/07/2016, na qual constam informações acerca da sua produção agrícola.
VI. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. Precedente: STJ, Segunda Turma, AGRESP 1362145, Min. Mauro Campbell Marques, DJE:01/04/2013.
VII. Assim, os elementos trazidos nesta ação são satisfatórios para a caracterização do início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora.
VIII. Quanto à oitiva das testemunhas, nos termos da sentença, estas foram "uníssonas em afirmar que a requerente é lavradora e desenvolve suas atividades rurícolas em terras cedidas, sem a intervenção de qualquer empregado, assim como, são seguras em afirmar que o cultivo é de milho e feijão, produção essa de subsistência".
IX. Assim é que, a prova testemunhal colhida, associada ao início de prova material, comprovam a atividade rurícola exercida pela demandante durante o período de carência legal, sendo devido o benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade.
X. No que toca aos juros de mora e correção monetária, a sentença determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, pelo que não há interesse recursal da autarquia previdenciária neste ponto. XI. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Precedente: Processo: 00006606620154059999 AC578847/SE, Relatora: desembargadora Federal Helena Delgado Fialho Moreira (convocada), segunda Turma, Julgamento: 19/05/2015, Publicação: DJE 21/05/2015. XII. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo, nos termos do artigo 91 do CPC/2015. XIII. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC/15. Aplicação da Súmula 111 do STJ. XIV. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, apenas para aplicar a súmula 111 do STJ.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 1321493/PR (STJ)
    • REsp 1304479/SP (STJ)
      • AgRg no RESP 1362145 (STJ)
        • AC 578847/SE (TRF5)
          • APELREEX 31401/SE (TRF5)
            • AC 564826/SE (TRF5)
              • ADI 4357 (STF)
                • ADI 4425 (STF)

                  Referências Legislativas

                  Observações

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