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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 00011355620144059999

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP nº 1.352.721/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA.

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Processo
Apelação Civel - 00011355620144059999
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJE - Data::04/02/2019 - Página::38 - Nº::24
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP nº 1.352.721/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1 Irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (01.11.2014).
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelado juntou aos autos: a) cópia da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social com registro de labor rural no período de 01.11.1995 até 09.11.1997; b) certidão da Justiça Eleitoral.
5. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido em regime de economia familiar.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto.
7. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • Resp 1369834/SP (STJ)
    • RE 631240/MG (STF)
      • REsp 1352721/SP (STJ)
        • RESP 201202342171 (STJ)
          • APELREEX 35093 (TRF5)
            • AC 598564 (TRF5)

              Referências Legislativas

              • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 ART-143 ART-106 ART-142
              • LEG-FED LEI-9063 ANO-1995 ART-11 INC-1 INC-7 LET-A
              • LEG-FED RES-8 (STJ)
              • LEG-FED SUM-149 (STJ)
              • LEG-FED SUM-34 (TNU/JEF)
              • CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-201 PAR-7 INC-2
              • CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-485 INC-4 ART-85 PAR-2
              • CPC-73 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-543-C ART-283 ART-267 INC-4 ART-268