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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - HC: HC XXXXX20184050000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. NÃO MAIS SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Manoel Nicácio de Oliveira, com o objetivo de obter liberdade provisória, mediante a fixação de medidas cautelares diversas do encarceramento, haja vista a prisão preventiva decretada pelo Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, decorrente de prisão em flagrante por supostamente ter, juntamente com o seu filho Manoel Nicácio de Oliveira, feito inserir em circulação moeda falsa, no caso 25 (vinte e cinco) cédulas de valor nominal de R$ 100,00 (cem reais), quando da compra de uma motocicleta ao sr. Damião Gomes na cidade de Missão Velha/CE, em 3 de dezembro de 2018.
2. Aduz a impetração que, quando da audiência de custódia, o juízo ora impetrado fixou medidas cautelares diversas da prisão, em favor de Marcone Nicácio de Oliveira - comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se do local de residência e pagamento de fiança arbitrada em 6 (seis) salários mínimos -, contudo, em relação ao ora paciente, converteu a prisão em flagrante em preventiva, ao argumento de que as circunstâncias da perpetração do suposto delito pelo detido - prisão em flagrante na posse de vinte e cinco notas falsas de cem reais, oriundas de uma transação comercial cuja comprovação por documentos não sobreveio aos autos -, aliadas ao seu histórico de passagens criminais pela prática dos crimes de estelionato e favorecimento à prostituição em outras unidades da federação, evidenciam a necessidade de manutenção da prisão preventiva, alegando, contudo, que os dois procedimentos penais, que circulam em dois Estados, da Paraíba e de Alagoas, identificados pelo Ministério Público Federal, datados dos anos de 2012 e 2013, são antigos e não redundaram, até o presente, em encarceramento, acrescentando que o paciente ostenta 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, tem endereço fixo, e que igual franquia concedida ao seu filho, preso em identidade de circunstância, deve ser a ele estendida.
3. Noticia a impetração que o ora paciente, e seu filho, foram presos em flagrante após abordados pela Polícia Militar após informação prestada pelo sr. Damião Gomes de ter acabado de receber notas falsas de dois indivíduos, em estavam em um veículo - Saveiro, de cor branca -, a quem tinha vendido sua motocicleta, constando do interrogatório prestado pelo ora paciente em sede policial, quando da prisão em flagrante, declarou ele e seu filho trabalham, dentre outras atividades, comprando e vendendo veículos e que as cédulas apontadas como falsas eram decorrentes da venda antes realizada de uma motocicleta de propriedade de seu filho, na cidade de Juazeiro do Norte/CE, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com as quais se deslocaram à cidade de Missão Velha/CE com a finalidade de compra outra motocicleta.
4. A prisão preventiva foi decretada com a finalidade de resguardar a ordem pública diante de informações de que o ora paciente ostentaria passagens criminais pela suposta prática dos crimes de estelionato e favorecimento à prostituição em outras unidades da Federal (Alagoas e Paraíba), concluindo pelo risco concreto de reiteração delitiva, porém, como indicado nos autos, os antecedentes imputados ao ora paciente datam de 2012 e 2013, ou seja, há mais de cinco anos, pelo que não se pode falar em reiteração criminosa ou mesmo de que, se posto em liberdade, viria a praticar outros ilícitos, além do que não se noticia a prática de ato violento, e nem mesmo de qualquer reação quando do flagrante, estando a instrução policial encerrada, inclusive com o recebimento da denúncia pelo juízo impetrado, de sorte que não pode a constrição cautelar ser utilizada como simples instrumento de antecipação da pena, diante da possibilidade de imposição de medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Não se fazendo presentes os requisitos autorizadores da segregação, tem-se por pertinente a adoção de idênticas medidas cautelares fixadas ao corréu Marcone Nicácio de Oliveira, filho do ora paciente, no caso as previstas no art. 319, I, IV e VIII, do Código de Processo Penal: (a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; (b) proibição de se ausentar da Comarca onde reside, ou mesmo mudar de residência, sem prévia autorização judicial; e (c) fiança, que se arbitra em 6 (seis) salários mínimos, observando-se os termos do art. 325, II, e parágrafo 1º, II, do Código de Processo Penal.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676491407/hc-hc-8175177620184050000

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