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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 0816283-88.2018.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DEFINIÇÃO DE RECEITA OU FATURAMENTO DO RE 574.706/ PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL.

1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação declaratória, julgou procedentes os pedidos para assegurar às demandantes o direito de não recolherem contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão dos valores das próprias contribuições na respectiva base de cálculo, declarando o direito de compensar os valores não alcançados pela prescrição.
2. Sem deixar de considerar a exceção constitucional relacionada à incidência do ICMS sobre si mesmo, nos termos do art. 155, parágrafo 2º, XII, j da CF/88, não há como admitir outro tributo que possa incidir sobre si próprio.
3. Reforça-se a este entendimento o fato de que, no bojo do RE 574.706/PR, sob regime de repercussão geral, tema 69, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", sob o fundamento de que o ICMS não constitui receita ou faturamento, pois não ingressam nos cofres do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei, tratando-se tão somente de trânsito contábil. Tanto o ICMS quanto o PIS e a COFINS são impostos que apenas circundam a contabilidade do contribuinte, não integrando a definição do que é receita ou faturamento, que, por sua vez, formam a base de cálculo do PIS/COFINS. 4. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, tampouco de modulação dos efeitos, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pelo STF. 5. Eventual indébito tributário deve ser compensado no âmbito da administração tributária, sob sua fiscalização e inteira responsabilidade, após o trânsito em julgado na sentença, limitado ao quinquenio anterior ao ajuizamento da ação, com atualização pela taxa SELIC e nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas. 6. Nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC, os honorários arbitrados na sentença devem ser majorados em 1%.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 574706/PR (STF)
    • ARE 930647 AgR (STF)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692146628/ac-ac-8162838820184058300

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