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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 200305000094058 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-5_APELACAO-CIVEL-_200305000094058_e7341.pdf
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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

AC Nº 317325/CE (2003.05.00.009405-8)

APTE : DUCÔCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A

ADV/PROC : MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 4ª Vara Federal do Ceará

RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA (auxiliar)

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal AMANDA LUCENA (auxiliar):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL de sentença por meio da qual se julgou improcedente a pretensão da empresa autora, deduzida em ação ordinária, de não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição de produtos rurais, regulada pelo art. 25, I, e 30, IV, da Lei n.º 8.212/91.

Aduz a apelante que a exação em tela não poderia ser dela cobrada porquanto (i) para ser obrigada ao recolhimento da contribuição, na condição de responsável tributária, deveria existir vinculação sua com o fato gerador do tributo (venda da produção rural), o que não se configura no caso, já que adquirira a produção rural de terceiros intermediários, e não diretamente do produtor, além do que essa atribuição de responsabilidade ofende os arts. 128 e 145, § 1º, do CTN; (ii) já existe coisa julgada, garantindo-lhe o não recolhimento da exação em foco; (iii) a Lei n.º 9.528/97, que introduziu alterações do tratamento da contribuição em comento, não pode ter eficácia retroativa para alcançar as exações devidas de janeiro de 1997 a novembro de 1997 (art. 150, III, a, da CF), bem como deve observar a anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6º, da CF; (iv) a cobrança em foco é inconstitucional porque, por via transversa, toma como base de cálculo o faturamento e, então, somente poderia ter sido instituída por meio de lei complementar.

Contrarrazões apresentadas, rebatendo-se as alegações da apelante e requerendo se a manutenção da sentença.

É o Relatório.

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Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

AC Nº 317325/CE (2003.05.00.009405-8)

APTE : DUCÔCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A

ADV/PROC : MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 4ª Vara Federal do Ceará

RELATOR : DES. FEDERAL AMANDA LUCENA (convocada)

VOTO

A Desembargadora Federal AMANDA LUCENA (auxiliar):

O cerne da questão meritória consiste em analisar-se a contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural, inclusive no tocante a quem pode ser responsável pelo seu recolhimento. Antes, porém, impõe-se, como preliminar, aferir se já existe coisa julgada sobre a matéria ora discutida.

A exação questionada no presente caso trata-se da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural, calculada sobre as compras feitas no período de 01/01/1997 a 30/08/1998.

Referida contribuição, inicialmente, foi prevista na Lei Complementar n.º 11/71, em cujo art. 15 estabelece quem são os contribuintes responsáveis pelo seu pagamento, nos seguintes termos:

“Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:

I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:

a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor;

b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor.”

Conforme esse regramento, estava sujeito ao recolhimento da contribuição para o custeio do FUNRURAL aquele que adquirisse o produto diretamente do produtor rural, não sendo devida a exação, entretanto, quando da aquisição do produto rural a comerciantes ou intermediários, não produtores.

No mesmo sentido, preconizava o art. 76 do Decreto nº 83.081, de 24/01/79, verbis:

“Art. 76 - O custeio da previdência social do trabalhador rural é atendida pelas contribuições mensais seguintes:

I - do produtor rural, de 2% (dois por cento) do valor comercial dos produtos rurais, recolhida:

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a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam subrogados, para esse fim, nas obrigações do produtor;

b) pelo produtor, quando ele próprio industrializa os seus produtos ou os vende diretamente ao consumidor ou a adquirente domiciliado no Exterior;”

Regulamentando a Lei Complementar nº 11/71, reafirmou o supracitado Decreto que ficava desobrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL aquele que adquirisse os produtos através de comerciantes regulares, não produtores, porquanto a imposição se restringia aos adquirentes imediatos.

Corroborando o entendimento ora esposado, o seguinte precedente da Quarta Turma deste Tribunal:

“Ementa: Tributário e Processual Civil. Funrural. Aquisição de mercadorias de terceiros, e não diretamente ao produtor rural. Exclusão da incidência da obrigação de recolhimento da contribuição pelo adquirente, por substituição. Precedentes. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração improvidos.”

(TRF – 5ª REGIAO. EDAC 344206/01. Processo: 20038100022816001 UF: CE Órgão Julgador: Quarta Turma. Data da decisão: 21/02/2006. Fonte DJ - Data::15/03/2006 - Página::911 - Nº::51. Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães. Decisão UNÂNIME).

Ocorre que, com o advento da Lei n.º 8.212/91, passou-se a tratar dessa mesma contribuição nos arts. 25, I, e 30, IV, daquele diploma legal, nos seguintes termos:

“Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.1992)

I - 2% (dois por cento), no caso da pessoa física, e 2.2% (dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 8.861, de 25.3.1994)”

“Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

(...).

IV – o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada Pela Lei nº 8.540, de 22.12.1992)”.

Até então, não se percebem maiores modificações na exação em foco, que continuou a ser cobrada diante dos mesmos fatos geradores e em face dos mesmos contribuintes e responsáveis anteriormente previstos na Lei Complementar n.º 11/71.

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Aqueles dispositivos, contudo, em 10/12/97, por força da edição da Lei n.º 9.528, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 1.596-14/97, sofreram alterações em suas redações, passando a restar assim vazados:

“Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:

I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;”

“Art. 30 (...).

(...).

IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;

(...).

X - a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: a) no exterior;

b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física;

c) à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12;

d) ao segurado especial;”

Verifica-se, pois, que, durante o período 01/01/97 a 30/08/98, em foco neste processo (porquanto nele é que deveriam ter sido recolhidas as contribuições ora questionadas), sucederam-se alterações legislativas importantes.

É que, antes do advento da Lei n.º 9.528, de 10/12/97, era relevante se o adquirente comprava o produto rural diretamente do produtor (caso em que era responsável, por sub-rogação a este, pelo pagamento da contribuição devida), ou de terceiros comerciantes (caso em que restava isento daquela responsabilidade).

Por outro lado, após a edição daquele diploma legal, passou a ser irrelevante de quem o adquirente comprava o produto rural, sendo ele, indistintamente, responsável pelo recolhimento da exação respectiva, salvo se o próprio produtor rural comercializasse a sua produção no exterior ou diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física, ou à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 da Lei n.º 8.212/91, ou, ainda, ao segurado especial.

Restou provado nos autos, por meio do laudo pericial de fls. 189/192, que o produto rural adquirido pela ora apelante era a ela vendido por terceiros não produtores.

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Nesse caso, diversamente do assentado na sentença recorrida, pelo menos para o período anterior ao advento da Lei n.º 9.258/97, firmou-se neste Tribunal o posicionamento de que não poderia ser considerado responsável pelo pagamento da contribuição em foco, por sub-rogação ao produtor, o adquirente que demonstrasse que adquirira o produto de terceiros comerciantes, ou seja, que não se tratava do adquirente imediato, como se conferem dos precedentes a seguir ementados, inclusive desta Terceira Turma:

“EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. ADQUIRIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS DE TERCEIROS NÃO PRODUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA. NOTAS FISCAIS AVULSAS, DESVINCULADAS DO FATO GERADOR. ONUS PROBANDI. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 11/71, está sujeito ao recolhimento da contribuição para o custeio do FUNRURAL aquele que adquire o produto diretamente do produtor rural, não sendo devida, entretanto, a referida contribuição, quando da aquisição do produto rural a comerciantes ou intermediários, não produtores.

2. No mesmo sentido, preconiza o art. 76 do Decreto nº 83.081, de 24/01/79: fica desobrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL aquele que adquirir os produtos através de comerciantes regulares, não produtores, porquanto a imposição se restringe aos adquirentes imediatos.

3. No caso dos autos, a apelante se restringiu a alegar que os produtos por ela adquiridos provieram de intermediários e comerciantes, sem, contudo, acostar

os autos prova idônea de sua alegação. Note-se que constam dos autos notas fiscais avulsas, das quais se colhem nomes de pessoas físicas, sem qualquer qualificação do vendedor, sem indicação do CPF e, mormente, sem a comprovada vinculação de tais notas fiscais aos fatos geradores da contribuição cuja restituição ora se pretende.

4. É encargo do autor, e não do INSS, provar que os produtos rurais foram adquiridos de terceiros, comerciantes ou intermediários. Precedentes.

5. "(...) PARA SE EXIMIR DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL, COMPETE À EMPRESA QUE ADQUIRIR PRODUTOS RURAIS DEMONSTRAR QUE OS ADQUIRIU DE TERCEIROS, NÃO PRODUTORES. AUSENTE ESTA PROVA, CABE À EMPRESA ASSUMIR POR SUB-ROGAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO". Excerto do voto do Relator da AC 195419, Desembargador Federal Nereu Santos, DJ 04/09/2000.

6. Apelação improvida.”

(TRF – 5ª REGIAO. AC 416598. Processo: 200705000358687 UF: CE Órgão Julgador: Primeira Turma. Data da decisão: 28/06/2007. Fonte DJ -Data::17/09/2007 - Página::966 - Nº::179. Relator (a): Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira. Decisão UNÂNIME).

“EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PRODUTOS RURAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS A TERCEIROS, NÃO PRODUTORES.

AQUELE QUE ADQUIRE PRODUTOS RURAIS A TERCEIROS, NÃO PRODUTORES FICA OBRIGADO A COMPROVAR A OPERAÇÃO, SOB PENA

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DE SER CONSIDERADO ADQUIRENTE IMEDIATO, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SUSO REFERIDA.”

(TRF – 5ª REGIAO. AC 84479. Processo: 9505222041 UF: PB Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 14/09/1995. Fonte DJ - Data::06/10/1995 -Página::68118. Relator (a) Desembargador Federal Ridalvo Costa. Decisão UNÂNIME).

Dessarte, contrariamente ao consignado na sentença recorrida, pelo menos entre 01/01/97 e 27/09/97 (data da entrava em vigor da medida provisória que resultou, ao final, da conversão na Lei n.º 9.528, como será melhor explicado mais adiante), não se poderia exigir da ora recorrente o pagamento da contribuição previdenciária rural em foco, porquanto a produção sobre cuja venda recaíra a exação havia sido adquirida de terceiros, e não diretamente do produtor rural.

Essa primeira premissa ora fixada se concilia, em parte, com a alegação de coisa julgada, suscitada pela recorrente.

No que concerne a esse tema, verifica-se no caso que, nos autos da Ação Ordinária n.º 595/87, que tramitou perante a Seção Judiciária do Ceará, foi reconhecida à ora apelante o direito de não recolher a contribuição previdenciária ao FUNRURAL incidente sobre compras feitas a terceiros intermediários, permitindo-se-lhe a restituição do que recolhera a esse título nos cinco anos anteriores àquele pronunciamento (cópia da sentença às fls. 55/58).

Essa sentença, prolatada em 20/02/1989, transitou em julgado ainda no primeiro grau, consoante certidão de fl. 61v.

Verifica-se, pois, que, enquanto vigente o comando legal insculpido no dispositivo invocado por aquela sentença, qual seja, o art. 15, I, a, da LC n.º 11/71, estava a empresa garantida contra o recolhimento da contribuição rural, se adquirisse o produto rural de terceiros, ao invés de fazê-lo do próprio produtor.

Ocorre que, como salientado acima, não restou vigente por todo o período focado neste feito (de 01/01/97 a 30/08/98) o disposto naquele art. 15, I, a, da LC n.º 11/71, já se havendo demonstrado que, pelo menos após a vigência da medida provisória que se converteu na Lei n.º 9.528/97, passou a ser irrelevante se o produto rural era adquirido do próprio produtor ou de terceiros, tendo o adquirente, num ou noutro caso, a obrigação de recolher a contribuição em tela.

Dessarte, por esses fundamentos, deve-se acolher apenas parcialmente a alegação de coisa julgada, reconhecendo a como válida até antes da vigência da medida provisória que se converteu na Lei n.º 9.528/97, enquanto vigorava o art. 15, I, a, da LC n.º 11/71, posteriormente sucedido (mas sem mudança substancial de significação) pelos arts. 25, I, e 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, em suas redações original e naquelas conferidas pelas Leis n.ºs 8.540/92, 8.620/93 e 8.861/94.

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Por sua vez, no que tange às contribuições previdenciárias rurais devidas entre out/97 e ago/98, época na qual já vigorava as redações dos arts. 25, I, e 30, IV, da Lei n.º 8.212/91 conferidas pela medida provisória que se converteu na Lei n.º 9.528/97, nenhum retoque merece a sentença objurgada.

Com efeito, não se ressente essa contribuição, nessa nova roupagem, de qualquer vício que possa acarretar a nulidade da atuação fiscal ora questionada, como se demonstrará doravante.

Conforme a dicção do art. 25, I, e 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, na redação conferida pela medida provisória que se converteu na Lei n.º 9.528/97, o adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da exação.

Sobre a responsabilidade tributária, define o CTN, em seu art. 121, II, que a ostenta aquele que “sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei”.

Pergunta-se: que lei? Resposta: se não se disse expressamente que seria lei complementar, é porque pode ser lei ordinária.

Por sua vez, o art. 128 do mesmo Código reza o que segue:

“Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada

o fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”

As mesmas pergunta e resposta acima cabem diante desse novo dispositivo legal.

Verifica-se, pois, que, em nenhum momento se condiciona a instituição de responsabilidade tributária por meio de lei complementar, podendo ser prevista em lei ordinária, como a Lei n.º 8.212/91 e a Lei n.º 9.528/97.

Ademais, o responsável tributário não precisa ter vínculo direto com o fato gerador, que, no caso, consiste na venda da produção rural. Quem precisa ter vínculo pessoal e direto com o fato gerador é o contribuinte, consoante art. 121, I, do CTN.

A vinculação do responsável tributário com o fato gerador pode ser de qualquer natureza, menos de natureza pessoal e direta (porquanto essa quem a detém é o contribuinte), como explica a doutrina de Luiz Emygdio F. da Rosa Júnior, em sua obra Manuel de Direito Financeiro e Direito Tributário, Renovar, Rio de Janeiro e São Paulo, 2001, 15ª edição, págs. 492/493, verbis:

“(...). Assim, não tendo relação de natureza econômica, pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, o responsável é sujeito passivo indireto, sendo sua responsabilidade derivada por decorrer da lei e não da relação com o

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fato gerador. A obrigação do pagamento do tributo lhe é cometida pelo legislador, visando a facilitar a fiscalização e arrecadação de tributos.

(...).

Em primeiro lugar, o responsável é um terceiro, mas o legislador não tem a liberdade para designar qualquer terceiro como responsável tributário, porque o mencionado dispositivo legal [art. 128 do CTN] determina que esse terceiro tenha uma vinculação de qualquer natureza com o fato gerador da respectiva obrigação. Assim, esse vínculo pode ser de qualquer natureza, menos de natureza pessoal e direta porque quem a tem é o contribuinte, e pode ser em relação ao fato gerador ou com o próprio devedor, como demonstram os arts. 130 a 135 do CTN.”

Dessarte, no caso em tela, o adquirente do produto rural, ainda que não o tenha comprado diretamente ao produtor, mas sim a um terceiro intermediário, mantém relação – mesmo que não direta e pessoal (o que não lhe é legalmente exigido) – com a venda da mercadoria (fato gerador da exação).

Para corroborar o entendimento ora esposado, confira-se o seguinte precedente desta Turma:

“EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FUNRURAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTOS. SUBROGAÇÃO.

1. A constitucionalidade da contribuição previdenciária do setor rural e da contribuição para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa (art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91) já foi confirmada por este Tribunal, sendo legítimas as suas cobranças (TRF 5ª Região, AMS - 96651/CE, Quarta Turma. Rel. Des. Lázaro Guimarães).

2. "O recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo produtor rural (Lei 8.212/91, art. 25, incisos I e II), incidentes sobre a comercialização da produção, incumbe à empresa adquirente, consumidora ou consignatária, ou à cooperativa, que destaca o montante correspondente ao tributo do preço pago, repassando o ao INSS (Lei 8.212/91, art. 30, incisos III e IV)" - REsp 735883/MG.

3. A Apelante - empresa adquirente de produtos de atividades rurais -, é responsável pelo recolhimento das citadas contribuições, realizadas mediante terceiros ou diretamente com os produtores rurais, tendo em vista que o vínculo ao fato gerador, a que se refere o artigo 128, do CTN, não se restringe à primeira operação de venda. Precedente da 2ª Turma deste Eg. Tribunal: AC 299664, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima. Apelação improvida.” Realces não constantes no original.

(TRF – 5ª REGIAO. AC 364262. Processo: 200384000086955 UF: RN Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 24/01/2008. Fonte DJ -Data::28/02/2008 - Página::1570 - Nº::40. Relator (a) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho. Decisão UNÂNIME).

Não se vislumbra, pois, sob esse ângulo de argumentação, qualquer ilegalidade na instituição da responsabilidade tributária no caso em foco.

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Por sua vez, também não procedem as afirmações de que a Lei n.º 9.528/97 desrespeitou a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade tributárias.

Com efeito, referida lei decorreu da edição da Medida Provisória n.º 1.596-14, de 10/11/97, esta última decorrente da Medida Provisória original n.º 1.523-1, de 11/10/96.

Desde a reedição n.º 09 da aludida Medida Provisória (MP n.º 1.523-9, de 27/06/97) foram mantidos os elementos da exação em tela até a conversão da última delas na Lei n.º 9.528/97. Por consequência, é de entender-se que, desde 27/06/1997 instituiu-se a contribuição em foco sob essa nova roupagem.

Assim sendo, respeitada a anterioridade nonagesimal, a partir de 27/09/97 já poderia a exação em tela ser cobrada nos moldes em que modificada.

Obviamente não poderia ter referida modificação legislativa efeitos retroativos, sendo por essa razão que, antes desse marco (27/09/97), continua vigorando a contribuição nos moldes iniciais e, posteriormente, nos moldes então modificados (em que passou a ser indiferente, para a atribuição de responsabilidade tributária ao adquirente da produção rural, se ele adquiria o produto diretamente ao produtor ou de terceiros intermediários).

Por fim, aprecio a última alegação da recorrente: de inconstitucionalidade da exação.

Segundo seu raciocínio, a exação em tela corresponde a uma forma indireta de cobrança de contribuição sobre o faturamento, diversa daquela prevista no § 8º do art. 195, da CF, que prevê a contribuição daqueles que exercem a atividade em regime de economia familiar.

Dessa forma, entende que, por representar uma forma nova de custeio da Seguridade Social, somente por meio de lei complementar poderia ter sido instituída, em atenção ao art. 195, § 4º, e ao art. 154, I, da CF/88, além do que representa uma bitributação, na medida em que os produtores rurais que não recolhem contribuição nos moldes do § 8º do art. 195 da CF, já o fazem nos moldes do inciso I do art. 195 da Carta (o produtor pessoa física é onerado por sua receita, na condição de autônomo, e o produtor pessoa jurídica é onerado pela incidência do PIS e da COFINS).

Sobre o assunto, cumpre lembrar que já pende no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n.º 363.852/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, em que se está a discutir a constitucionalidade da exação em foco. Ocorre que ainda não houve o término do julgamento e, por tratar-se de controle difuso, os efeitos imediatos da decisão, quando finalizada, serão apenas inter-partes, não impedindo a apreciação da matéria neste caso.

A contribuição sobre a produção rural de que ora se trata corresponde a uma contribuição sobre o faturamento, base de cálculo expressamente prevista na Constituição, consoante art. 195, I. Dessa forma, pode ser instituída por meio de lei ordinária, somente se

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exigindo lei complementar – contrariamente ao sustentado pela apelante – para as novas fontes de custeio (Carta Magna, art. 195, § 4º), não se lhes aplicando as restrições previstas nos artigos 146, III, a, e 154, I, da Constituição, uma vez que, apesar de terem as contribuições natureza jurídica tributária, não se confundem com os impostos.

Demais disso, a vedação de bitributação referida pela apelante somente se destina aos impostos, e não às contribuições.

No mesmo sentido das conclusões retro, colacionam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:

“EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DOS PRODUTOS. LEI 8.540/92. CONSTITUCIONALIDADE.

1. As contribuições sociais previstas na Constituição, como a em causa (Lei 8.212/91, art. 30 - redação dada pela Lei 8.540/92), que incide sobre o faturamento (Carta Magna, art. 195, I), podem ser instituídas por lei ordinária, somente se exigindo lei complementar para as novas fontes de custeio (Carta Magna, art. 195, § 4º), não se lhes aplicando as restrições previstas nos artigos 146, inciso III, a; e 154, inciso I, da Constituição, uma vez que apesar de terem natureza jurídica tributária, não se confundem com os impostos. Precedentes do STF.

2. Dessa forma, é constitucional a Lei 8.540/92, uma vez que o valor da produção equivale ao faturamento, que constitui base de cálculo expressamente prevista na Constituição (art. 195, I). Precedentes desta Corte.

3. Por outro lado, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 25 da Lei 8.870/94, voltou a ter plena eficácia o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, que havia sido por aquela modificado, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, em nosso sistema jurídico, implica a nulidade da lei com efeito ex tunc. Precedentes desta Corte e do STF.

4. Apelação e remessa a que se dá provimento.”

(TRF – 1ª REGIÃO. AC 199901000878960/GO. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR. Data da decisão: 01/04/2004. Fonte DJ DATA:06/05/2004 PÁGINA:67. Decisão por unanimidade).

“EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - LEIS 8212/91, ART. 25, I E II - CONSTITUCIONALIDADE RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - RECURSO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA.

1. Nos termos do art. 25 da Lei nº 8212/91, o segurado especial e o empregador rural pessoa física estão obrigados ao desconto de percentual incidente sobre a receita bruta proveniente da sua produção. Todavia, a obrigação de efetuar o desconto e recolher para a Previdência Social é da empresa adquirente do produto rural, na qualidade de contribuinte de direito, sujeito passivo da obrigação fiscal.

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2. A contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural está prevista na própria Constituição Federal, como se constata da dicção de seu art. 195, I e a, em sua redação primitiva, que outorga à lei a tarefa de regulamentá-la, daí podendo-se afirmar a desnecessidade de lei complementar para dar validade à cobrança da contribuição em referência.

3. As contribuições em análise não se confundem com aquela exigida das agroindústrias, instituída pelo § 2º do art. 25 da Lei 8870/94, incidente sobre "o valor estimado da produção agrícola própria, considerado seu preço de mercado", declarada inconstitucional pelo Egrégio STF, quando do julgamento da ADIn nº 1103 / DF (Tribunal Pleno, Rel. para acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ 25/04/97, pág. 15197).

4. Recurso adesivo não conhecido, pois a opção entre a contribuição individual do produtor rural pessoa física (artigo 25, parágrafo 2º, da Lei nº 8212/91) e aquela derivada de sua atividade empresarial não consta da petição inicial, consubstanciando-se em inovação indevida da pretensão colocada em Juízo.

5. Recurso da União e remessa oficial, tida como interposta, providos. Sentença reformada.”

(TRF – 3ª REGIÃO. AMS 192403. Processo: 199903990676036 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Data da decisão: 02/02/2009. Fonte DJF3 DATA:18/03/2009 PÁGINA: 417. Relator (a) JUIZA RAMZA TARTUCE. Decisão por unanimidade).

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADES RURAIS E URBANAS. LEI N. 8.212/91, ART. 25, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.256/91. LEI N. 8.870/94, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.256/01. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A Lei n. 8.212/91, art. 25, com a redação dada pela Lei n. 10.256, de 09.07.91, institui a contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial sobre a receita bruta da comercialização da produção. Por outro lado, a Lei n. 8.870, de 15.04.94, art. 25, com redação dada pela Lei n. 10.256, de 09.07.01, estabelece a contribuição do empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Em síntese, tanto o segurado especial, quanto o produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica, sujeitam-se à contribuição sobre o resultado da comercialização de sua produção. Essa contribuição deve ser arrecadada e recolhida pelo adquirente, consumidor, consignatário ou cooperativa, em conformidade com o art. 30, III e IV, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.97.

2. Essa contribuição goza de fundamento constitucional, pois o art. 195, I, a, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 25.12.98, prevê que "a receita ou o faturamento" sujeitam-se à incidência da exação. Não há como negar que ambos os conceitos (receita, faturamento), por sua generalidade, abrangem a noção mais restrita de "resultado da produção" constante do § 8º do mesmo dispositivo, segundo o qual esta se sujeitaria ao financiamento dos benefícios devidos ao segurado especial. Por essa razão, não é necessária a edição de lei complementar (CR, art. 195, § 4º), bastando a ordinária

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(CR, art. 150, I). Por outro lado, tratando-se de contribuição, não incide o impedimento à bitributação concernente exclusivamente aos impostos (CR, art. 154, I). Como a Constituição da República estabelece o financiamento eqüitativo por toda a sociedade da Seguridade Social, tanto as entidades rurais como as urbanas podem ser eleitas como sujeitos passivos da exação (CR, art. 195, caput, c. c. o inciso V do parágrafo único do art. 194). Precedente do TRF da 3ª Região.

4. Reexame necessário e apelação providos.”

(TRF – 3ª REGIÃO. AMS 248773. Processo: 200060000057707 UF: MS Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Data da decisão: 09/06/2008. Fonte DJF3 DATA:16/07/2008. Relator (a) JUIZ ANDRÉ NEKATSCHALOW. Decisão por unanimidade).

Posto isso, deve, dou PARCIAL PROVIMENTO à apelação tão-somente para reconhecer que, no período entre 01/01/97 e 27/09/97, não estava a apelante obrigada a recolher a contribuição previdenciária sobre a produção rural adquirida de terceiros intermediários (e não do próprio produtor rural), passando a ter essa obrigação após aquele marco.

É como voto.

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AC Nº 317325/CE (2003.05.00.009405-8)

APTE : DUCÔCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A

ADV/PROC : MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 4ª Vara Federal do Ceará

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL AMANDA LUCENA (auxiliar)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. ART. 25, I, E 30, DA LEI N.º 8.212/91. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO. COISA JULGADA PARCIAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N.º 9.528/97. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. IRRETROATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.

1. A contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural foi criada pelo art.

15, I, a, da LC n.º 11/71, e mantida inicialmente nos mesmos termos pelo art. 25, I, e 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, nas redações originais e naquelas conferidas pelas Leis n.ºs 8.540/92, 8.620/93 e 8.861/94, atribuindo-se responsabilidade tributária ao adquirente da produção rural para recolher a exação, em sub-rogação ao produtor, salvo quando não a adquirisse diretamente deste, mas sim de terceiro intermediário.

2. Com a edição da Medida Provisória n.º 1.523-9, de 27/06/97, posteriormente

reeditada e convertida ao final da Lei n.º 9.528/97, passou a ser irrelevante se a produção era adquirida diretamente do produtor ou de terceiro, sendo o adquirente sempre responsável pelo recolhimento do tributo.

3. A responsabilidade tributária pode ser instituída, nos moldes dos arts. 121, II, e

128 do CTN, por lei ordinária, não se exigindo para tanto lei complementar, bastando que seja atribuída a pessoa que mantenha qualquer vinculação com o fato gerador, menos a vinculação de natureza pessoal e direta (porquanto essa quem a detém é o contribuinte). O adquirente mantém vinculação com o fato gerador em foco – venda da produção rural –, ainda que não se trate da primeira venda.

4. Reconhece-se a coisa julgada quando há sentença transitada em julgado, que

garantiu ao adquirente o direito de não recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 15, I, a, da LC n.º 11/71, vigorando essa decisão, contudo, somente até quando se operou a alteração legislativa instituída pela Lei n.º 9.528/97.

5. A Lei n.º 9.528/97 decorreu da edição da Medida Provisória n.º 1.596-14, de

10/11/97, esta última decorrente da Medida Provisória original n.º 1.523-1, de 11/10/96, cuja reedição n.º 09 (MP n.º 1.523-9, de 27/06/97) já previa os mesmos elementos da exação em tela até a conversão da última delas na referenciada Lei. Por conseguinte, respeitada a anterioridade nonagesimal, a partir de 27/09/97 já poderia a contribuição em tela ser cobrada nos moldes em que modificada, obviamente não podendo operar retroativamente.

6. A contribuição sobre a produção rural corresponde a uma contribuição sobre o

faturamento, base de cálculo expressamente prevista na Constituição (art. 195, I),

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podendo, pois, ser instituída por meio de lei ordinária, somente se exigindo lei complementar para as novas fontes de custeio (Carta Magna, art. 195, § 4º), não se lhes aplicando as restrições previstas nos artigos 146, III, a, e 154, I, da Constituição, uma vez que, apesar de terem natureza jurídica tributária, não se confundem com os impostos, sendo por essa mesma razão que não se lhes aplica a vedação de bitributação.

7. Apelação a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.

Recife (PE), 06 de agosto de 2009.

(Data do julgamento)

Desembargadora Federal AMANDA LUCENA

Relatora auxiliar