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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08022714020184050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08022714020184050000
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
10 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL 3,17%. REANÁLISE. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO ESTABELECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE RPV. INCABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERALPRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1.O cerne da questão trata sobre pleito de cancelamento das RPV's, por alegação da existência de pagamento em duplicidade, restando excesso nos valores apresentados, em virtude de reestruturação de carreira e aplicação do percentual 3,17%.
2. A decisão executada não estabeleceu limitação temporal ao pagamento do índice de 3,17% na fase de conhecimento, não podendo, dessa forma, ser arguida na fase de execução.
3. O momento oportuno para alegação de eventual pagamento na via administrativa, seria o prazo estabelecido para oposição de embargos à execução. Precluiu o direito de renovar a discussão sobre valores efetivamente devidos. 4. Não assiste razão à autarquia agravante. Descabida rediscussão referente à incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos com a reestruturação de carreira dos agravados, uma vez que tal entendimento restou rechaçado no comando judicial, sendo vedada sua reanálise em face da coisa julgada. 5. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 870947/PE, julgado em 20/09/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017". 6. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • ADI 4357/DF (STF)
    • ADI 4425/DF (STF)
      • RE 870947 RG/SE (STF)

        Referências Legislativas

        • LEG-FED LEI-11960 ANO-2009
        • LEG-FED LEI-8742 ANO-1993 ART-20
        • LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F
        • LEG-FED LEI-9651 ANO-1998 ART-1
        • LEG-FED LEI-9678 ANO-1998
        • LEG-FED MPR-2225 ANO-2001
        • LEG-FED MPR-2225 ANO-2001 (45)
        • CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-5 (CAPUT) INC-22

        Observações

        PJe
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710151916/ag-ag-8022714020184050000