jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08013799720194050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08013799720194050000
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. LC Nº 08/70. AGRAVO PROVIDO.

Na hipótese dos autos, insurge-se a agravante contra decisão que excluiu o Banco do Brasil da lide, sob o fundamento de que não é possível, em único processo, cumular pedidos independentes em face da União e da instituição financeira.Veja-se que a pretensão deduzida na inicial é dirigida à União e ao Banco do Brasil e objetiva a concessão de provimento jurisdicional que assegure a indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária e saques indevidos do saldo devido a título de PASEP.O referido Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEPfoi instituído pela LC nº 08/1970, posteriormente alterada pela LC nº 26/75. Em seu art. fica estabelecido que compete ao Banco do Brasil a administração financeira do aludido Programa.Quanto à atualização monetária a ser creditada nas contas dos participantes do PASEP, de igual modo recai sobre o Banco do Brasil a responsabilidade sobre alguma incorreção ou falha, conforme se extrai do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/17/06/2003.Uma vez constatado que a causa de pedir no presente caso diz respeito à má administração financeira e a ocorrência de suposto desfalque dos valores depositados na conta do PASEPdo autor, exsurge inconteste ser o Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, é parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. da Lei Complementar nº 08/70.Em face do estreito contorno cognitivo do agravo de instrumento, não se analisou a legitimidade da União Federal para figurar na demanda originária, apenas limitando-se a reconhecer a possibilidade de cumulação de pedidos entre a União e o Banco do Brasil, sob a premissa de que os pedidos veiculados na petição inicial estão relacionados ao mesmo fato e não são independentes.Agravo de instrumento provido, para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda originária.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-4751 ANO-2003 ART-10
  • LEG-FED LCP-8 ANO-1970 ART-1 ART-2 INC-1 INC-2 LET-A LET-B PAR-?NICO ART-5 PAR-1
  • CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-1019 INC-1 ART-1012 PAR-4

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710158844/ag-ag-8013799720194050000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08121559320184050000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0803312-47.2013.4.05.8300 PE 2015/0082115-7

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003293-13.2017.8.07.0001 DF 0003293-13.2017.8.07.0001