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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08047522820154058100

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL SUPOSTAMENTE COMETIDA POR SOCIEDADE LIMITADA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRANTE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO.

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Processo
AC 08047522820154058100
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho

Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL SUPOSTAMENTE COMETIDA POR SOCIEDADE LIMITADA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRANTE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO.
Apelação do IBAMA de sentença que deferiu a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial, com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de declarar a anulação do Auto de Infração n.º 705042, Série D, de 15/05/2014, lavrado em desfavor da parte autora. Honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da multa imposta no auto infracional ora anulado (R$ 100.500, 00 - cem mil e quinhentos reais). Alega o apelante que a conduta objeto do auto de infração consiste na instalação de empreendimento potencialmente poluidor (Barraca de Praia) sem licença do órgão ambiental competente, a infração está capitulada no artigo 70 , 72, II/VII da Lei 9.605/98 e art. 3.º,item II/VII e 66 do Decreto 6.514/08 combinado com Artigo 10 da Lei 6.938/81. Informa que a Autuada estava construindo uma barraca de praia, sem o devido licenciamento ambiental. Os fatos descritos dão contam que no dia 28/11/13 a equipe de fiscal constatou a construção irregular do ponto de vista ambiental e foi notificada a empresa que executava a obra para apresentar o licenciamento. Sustenta que a autora é sócia administradora de SPE PRAIA BAR, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA,e, portanto, legítima para figurar como sujeito passivo da sanção administrativa imposta e que atuou dentro margem de competência que lhe é conferida pela ordem jurídica pátria. Requereu, outrossim, a retificação da sujeição passiva do auto infracional questionado de forma a incluir no polo passivo desta lide a pessoa jurídica SPE PRAIA BAR, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. Pede pelo provimento da apelação e pela manutenção do auto de infração lavrado contra a demandante.A apelada, nas contrarrazões, pede pelo improvimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios, bem como a condenação do IBAMA em litigância de má-fé.Colhe-se dos autos que a parte autora postula a anulação do Auto de Infração n.º 705042, Série D, de 15/05/2014, ao fundamento de que ela não detém legitimidade para ser sujeita passiva do aludido auto, visto que não integra o quadro societário de SPE PRAIA BAR, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica que explora atividade econômica e que estaria realizando empreendimento sem o devido licenciamento ambiental em local situado na Praia do Futuro, em Fortaleza/CE. Os documentos trazidos ao feito refletem que é a pessoa jurídica que está explorando a atividade comercial no local. Foi juntado o protocolo na SEUMA (Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente) relativo à licença sonora junto à Prefeitura de Fortaleza realizado pela SPE PRAIA BAR, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, bem como a taxa de licenciamento ambiental (licença operacional), o alvará de funcionamento e a licença sanitária. Foi apresentado nos autos o Contrato Social da empresa com os sócios cotistas Mônica Pereira Carvalhedo e Paulo Henrique Braga de Carvalho. A autora e autuada figura como administradora não cotista. Entende-se que estando a sociedade limitada devidamente constituída e sendo a ela imputáveis os atos que o IBAMA considera ilegais, deve ser lavrado o auto de infração contra a pessoa jurídica, que responderá com seu patrimônio pela infração ambiental que porventura tenha cometido, não podendo a administradora não cotista da empresa responder com seu patrimônio pessoal pela suposta infração. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.636.124/AL, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julg. em 06/12/2016, DJe 27.04.2017.Como a demanda foi inaugurada em julho de 2015, aplica-se o CPC de 1973, pelo que não se pode realizar pedido de majoração da verba honorária nas contrarrazões da apelação, como também não se cabe falar em honorários recursais.Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1636124/AL (STJ)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe