jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08038702320164058200

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 08038702320164058200
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte à companheira de ex-servidor da Universidade Federal da Paraíba, quando a União Estável restar demonstrada por meio de início de prova documental, associada à testemunhal.
2. Constam, nos autos, diversas fotos do casal, documentos nºs 4058200.1124811 e 4058200.1124809, entre outros, Escritura Pública de União Estável entre o instituidor do benefício e a demandante, documento nº 4058200.1124798, e Alvará deferido em favor da autora, referente a valores pertencentes ao falecido, documento nº 4058200. 1845095.
3. A designação de companheiro pelo servidor público em vida para gerar o direito à pensão por morte não se revela imprescindível. Há outros meios para se comprovar a união estável.
4. Parcelas devidas a partir do óbito. Art. 219, I, da Lei nº 8.112/90.
5. Apelação provida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • ADI 4357/DF (STF)
    • ADI 4425/DF (STF)
      • PJe 08001010320134058300 (TRF5)
        • RE 870947 ED/SE (STF)
          • REsp 1495146/MG (STJ)

            Referências Legislativas

            Observações

            PJe