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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08101574920184058000

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 66 DO DECRETO Nº 6.514/2008. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

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Processo
AC 08101574920184058000
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Federal Roberto Machado

Ementa

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 66 DO DECRETO Nº 6.514/2008. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 9119983-E de R$110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos honorários advocatícios, condenou a parte autora ao pagamento de R$500,00, com fundamento no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, sujeito à condição suspensiva por ter sido deferido o benefício da justiça gratuita, e condenou o IBAMA ao pagamento de R$10.550,00, também com fundamento no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC.
2. A conduta imputada à autora enquadra-se no disposto no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008 ("Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes"), que prevê a aplicação de multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
3. No caso dos autos, é possível verificar pela leitura do relatório de fiscalização que a multa foi fixada em valor muito elevado, porque das dezesseis circunstâncias agravantes, apenas uma foi verificada no caso concreto (infração cometida para obter vantagem pecuniária), tendo o próprio relatório indicado que a consequência da infração para o meio ambiente era apenas potencial, nada constando sobre dano efetivo ao meio ambiente. Ressalte-se, ainda, que o estabelecimento autuado já não se encontra em funcionamento, tendo sido demolido por força de Termo de Ajustamento de Conduta.
4. A discricionariedade do administrador não impede o exame, pelo Poder Judiciário, do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. Apesar disso, tenho comigo que a redução da multa para R$5.000,00, conforme fixado na sentença, foi exagerada, sendo uma iniquidade reduzi-la ao ponto de a condenação do IBAMA em honorários de sucumbência representar o dobro do valor que ele receberia a título de multa.
6. Fixação da multa em R$10.000,00. Condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do CPC.
7. Apelação parcialmente provida.

Decisão

DECIDE a Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em JULGAMENTO AMPLIADO, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Veja

  • AC 593690/PB (TRF5)
    • PJe 08084060520154058300 (TRF5)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe