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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00120305520114058100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADO. ART. 42DA LEI Nº 9.430/1996. OMISSÃO DE RECEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Trata-se de apelações de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, não reconhecendo seu direito de anular os débitos fiscais oriundos do processo administrativo nº 10380-012.529/2003-53, referente ao imposto de renda pessoa física - IRPF. Fixou honorários advocatícios em R$ 300,00.
II. A parte autora alega, em suas razões recursais, que foi submetida a processo administrativo para formalização e cobrança de crédito tributário no valor de R$ 121.624,53, sob o fundamento de que houve omissão de rendimentos de valores creditados em contas de depósito. Diz que o fisco entendeu que os rendimentos omitidos não foram devidamente comprovados pelo autor, mediante documentação hábil e idônea e que era empresário do ramo de construção civil, tendo exercido suas atividades até o ano de 2000 e que, após, em decorrência de dificuldades financeiras, passou a realizar prestações de serviços, tais como a locação de uma pá carregadeira e de uma motoniveladora, o que lhe rendia valores flutuantes. Alega que, ainda realizava a intermediação de compra e venda de veículos automotores de clientes de Pentecoste, os quais lhe entregavam parte do pagamento para que fosse à Fortaleza comprar o carro, muitas vezes utilizando-se de sua conta para compensação de cheques cruzados e que a vantagem financeira que obtinha consistia nos rendimentos bancários (juros) bem como na cobrança de "taxas de intermediação". Defende que, pelo menos no tocante às pessoas físicas, não haveria uma correlação natural entre depósitos e rendimentos omitidos e que a movimentação bancária citando o art. 42 da Lei 9.430/96 e que o crédito deve ser extinto, nos termos do art. 156, X, do CTN. Requer a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios.
III. A Fazenda Nacional apela requerendo que os honorários advocatícios sejam elevados.
IV. Os depósitos bancários, em si mesmos, não são fatos geradores do imposto de renda, mas meros indicativos de rendimentos - estes, sim, a causa da tributação -, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar a origem daqueles, nos termos previsto no art. 42 e também no art. 44 da Lei nº 9.430/96. A norma legal estabeleceu uma presunção legal de omissão de receitas em relação a depósitos que, transitando em conta bancária acima de certo valor, não tenham sua origem comprovada e não apenas informada pelo titular quando instado a fazê-lo.
V. Defende a parte autora/recorrente, que passou a realizar prestações de serviços, incluindo a locação de uma pá carregadeira e de uma motoniveladora, que lhe rendiam valores flutuantes, bem como, para complementação de renda familiar, realizava a intermediação de compra e venda de veículos automotores de clientes da cidade de Pentecoste/CE, que entregavam parte do pagamento para que o autor viesse à Fortaleza comprar o carro, muitas vezes utilizando-se de sua conta para compensação de cheques cruzados, que lhe rendiam juros e taxa de intermediação, que variavam de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 100,00 (cem reais).
VI. Observa-se nos autos que a parte autora/recorrente foi autuada por omissão de rendimentos, com esteio no artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996 (id. 4058100.4154584), constatando-se depósitos ocorridos nos meses de junho e julho de 2000 na conta bancária 6.163-8 do Banco do Brasil agência de Pentecoste, bem como de janeiro a agosto de 2000 na conta 0926-013-00118150 junto à Caixa Econômica Federal agência Bezerra de Menezes. Quanto instado a comprovar na seara administrativa a origem dos depósitos, não o fez.
VII. Na hipótese, o autor deu causa ao fato gerador do tributo cobrado (IRPF), tendo em vista que teve oportunidade no processo administrativo fiscal e no presente processo judicial e não comprovou a origem da receita em sua conta-corrente, configurando-se de fato "omissão de rendimentos'. Presunção legal prevista no art. 42da Lei nº. 9.430/96.
VIII. Os valores creditados em contas correntes, mantidos em instituições financeiras, criam uma presunção de omissão de rendimentos tributáveis, a qual pode ser afastada por prova em contrário do contribuinte, que, no caso, não se desincumbiu de seu encargo, não havendo, como alega, fixação de tributo com fundamento em extratos bancários.
IX. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários advocatícios em quantia certa. No entanto, se a sentença foi prolatada na vigência da nova norma legal, no caso CPC/2015, passou-se a entender ser cabível a fixação dos honorários recursais.
X. Considerando que a presente ação foi ajuizada em setembro de 2011, bem como a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, devem ser aplicadas as norma ali previstas para os honorários advocatícios, e não o art. 85do CPC/2015. XI. Levando-se em apreço os critérios previstos no parágrafo 3º, do art. 20, do CPC/1973 e o estabelecido em seu parágrafo 4º, do mesmo diploma legal, há de se majorar o valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). XII. Apelação do autor improvida. XIII. Apelação da Fazenda provida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713038837/ac-ac-120305520114058100

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