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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08083932820184058000

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL VÁLIDA. DOCUMENTO QUE NÃO ESTAVA NO VEÍCULO NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO APENAS NO DECORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA MULTA. IMPROVIMENTO.

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Processo
Apelação 08083932820184058000
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Federal Fernando Braga

Ementa

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL VÁLIDA. DOCUMENTO QUE NÃO ESTAVA NO VEÍCULO NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO APENAS NO DECORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA MULTA. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da multa que foi imposta ao impetrante, bem como que a autoridade coatora se abstenha de incluir seu nome no CADIN e de inscrever o débito na Dívida Ativa.
2. No presente caso, no dia 22/10/2014, em fiscalização ambiental ocorrida no Posto da Polícia Rodoviária Federal do município de São Miguel dos Campos/AL, empresa impetrante foi autuada por supostamente praticar a infração de "TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO (DND SUELL, NEMO 2000, NEMO 6124) SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES", nos termos do art. 70, parágrafo 1º e art. 72, II e IV, da Lei nº 9.605/98 c/c art. 3º, II e IV e art. 66, I, do Decreto nº 6.514/08, tendo sido estabelecida a multa no valor de R4 20.500,00. A impetrante apresentou impugnação contra a autuação imputada, argumentando que, na data da autuação, possuía Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos, para o veículo autuado, e que apenas não a portava na ocasião da ação fiscalizatória. O IBAMA, por seu turno, entendeu que a instrução normativa nº 5/2012, em seu art. 5º, trata especificamente sobre a obrigatoriedade do porte de cópia da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos. Ao final, decidiu pela homologação do auto de infração, fixando em definitivo o valor da multa em R$ 41.000,00, consolidada em dobro em razão da reincidência genérica.
3. Os dispositivos da Lei 9.605/98 e do Decreto nº 6.514/08 citados no auto de infração dizem respeito a infração administrativa, que consiste em ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Já o art. 5º da Instrução Normativa nº 5/2012, estabelece que "No momento do transporte interestadual, a empresa transportadora, seja ela Matriz ou Filial, constante no documento fiscal, deverá dispor para cada veículo, ou composição veicular, de cópia da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos".
4. Como se nota, o texto do art. 5º da IN 05/2012 apenas recomenda que a empresa disponha de uma cópia da autorização para o veículo, inexistindo previsão de multa.
5. Infere-se dos autos que, de fato, a empresa impetrante tinha autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos para o veículo mencionado, emitida em 10/09/2014, com validade de três meses. No entanto, no momento da fiscalização (ocorrida em 22/10/2014), a carga estava acompanhada apenas de cópia da autorização ambiental, com data de validade já expirada. O documento com data válida somente foi apresentado ao IBAMA no decorrer do processo administrativo.
6. Como bem ressaltado pelo Juízo de origem, "não se pode confundir o transporte de mercadoria perigosa sem licença, com o transporte de produto perigoso desacompanhado da referida licença. No primeiro caso a licença simplesmente não existe. Já no segundo caso, a licença existe, é válida, mas o impetrante não a portava por ocasião da ação fiscalizatória". Com efeito, o ato de transportar produto perigoso desacompanhado da licença, como ocorrido no caso concreto, não enseja o reconhecimento de uma conduta lesiva ao meio ambiente, a justificar a aplicação da multa com fundamento no art. 72, II, da Lei 9.605/98.
7. Diante desse contexto, uma vez comprovado que, na data em que ocorreu a autuação, a impetrante possuía licença ambiental válida para o transporte de produtos perigosos, o IBAMA deveria ter revisto a aplicação da multa.
8. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, em conformidade com a legislação de regência, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário.
9. Remessa necessária improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe