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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR : AR 08076327220174050000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. ART. 966, II, III E V DO CPC/2015. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO EM INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE POSSE, SEM REFLÉXOS SOBRE O DOMÍNIO DA UNIÃO.

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Processo
AR 08076327220174050000
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
24 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Federal Cid Marconi

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. ART. 966, II, III E V DO CPC/2015. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO EM INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE POSSE, SEM REFLÉXOS SOBRE O DOMÍNIO DA UNIÃO.
1. Ação rescisória proposta pela União contra particular, com fundamento no art. 966, II, III e V do CPC, pugnando pela desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos de ação reivindicatória em que acolhida a pretensão do ora réu em face de outro particular.
2. Alegação da União de que, cuidando-se o imóvel em questão de terreno de marinha, seria o Juízo Estadual absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da ação reivindicatória e, ademais, não poderia ter reconhecido o autor como proprietário do imóvel, ferindo assim o disposto no art. 20, I da Constituição Federal e o Decreto-Lei 9.760/46, que incluem dentre os bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos.
3. Interesse processual, no início da lide, verificado à luz da teoria da asserção, considerando que a ação rescisória foi proposta pela União ao argumento de que possuía interesse na demanda e, portanto, o Juízo Estadual seria absolutamente incompetente para o seu processamento e julgamento.
4. Competência do TRF para julgamento da ação rescisória. Nos termos do art. 108, I, b, da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região. Contudo, e com o mesmo status constitucional, a regra do art. 109, I, da Carta da Republica firma a competência da Justiça Federal em razão da pessoa, dispondo que será competente para julgar as causas em que a União e demais entidades descritas forem parte. Precedente: CC 104.947/PA, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010.
5. A decisão rescindenda, conquanto examine o título de domínio apresentado pelo autor, reconhecendo a posse injusta do réu, resume-se em seu dispositivo a acolher a pretensão do autor consistente em "condenar o réu a entregar ao autor a posse do imóvel".
6. A decisão de procedência da ação reivindicatória, ao condenar o réu a restituir a posse do imóvel, embora o faça sob o fundamento de que a parte vitoriosa detém título de propriedade, não tem o condão de fazer coisa julgada acerca dessa questão, resumindo-se a execução do referido julgado à transmissão da posse do imóvel, o que, no caso, já ocorreu.
7. A União não tem interesse processual no deslinde da controvérsia estabelecida na ação reivindicatória, porque, ao cabo, apenas se definiu ali, entre os particulares, a quem tocaria a posse do imóvel, em nada afetando o seu domínio sobre a fração dele constituída por terreno de marinha, em relação à qual poderá ser cobrada a taxa de ocupação, já que o terreno, conforme certidão constante dos autos, não é aforado.
8. A existência de títulos de propriedade em relação a terrenos de marinha não é questão estranha ao processo de aforamento dos bens imóveis da União, já que o Decreto-Lei 9.760/46, que dispõe sobre o tema, em seu art. 105, confere, inclusive, a máxima preferência ao aforamento aos que "tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registro de Imóveis".
9. Também sob essa perspectiva, não se vislumbra interesse da União em integrar a ação reivindicatória, que apenas devolveu a posse do imóvel ao detentor de prioridade em suposto futuro processo de aforamento.
10. Ademais, a eventual participação da União na ação reivindicatória não teria o condão de desconstituir o título de domínio então apresentado pelo ora réu. Aliás, a desconstituição do referido título só poderá ser alcançada pela União mediante o ajuizamento de ação própria.
11. Não procedendo a afirmação da União de que teria interesse em integrar um dos polos da relação processual estabelecida entre os particulares na ação reivindicatória, não subsiste, por conseguinte, o fundamento desta ação rescisória de incompetência do Juízo Estadual para processamento e julgamento daquele feito. Pelos mesmos motivos, não colhe a alegação de violação a norma jurídica, na medida em que o dispositivo da decisão rescindenda não faz coisa julgada em relação à titularidade do domínio, que segue sendo da União em relação aos terrenos de marinha.
12. Não procede, tampouco, a alegação de que a decisão tenha resultado de dolo da parte vencedora em relação à parte vencida, a uma, porque a União não foi parte naquele feito, não restando vencida, a duas, porque não há prova de má-fé, considerando que a informação sobre o domínio da União sobre fração do terreno não teria o condão de desconstituir a eficácia do título de domínio apresentado pelo particular para a finalidade de reivindicar a posse do imóvel de outro particular.Em suma, a sonegação de informação irrelevante para o deslinde da controvérsia não poderia configurar má-fé, para os fins do art. 966, III do CPC, o que conduz à improcedência da ação.
13. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do réu, observados os parâmetros legais do art. 85, parágrafo 2º do CPC/2015, nos termos do parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal, tendo em vista o baixo valor da causa (R$ 1.000,00). Ação Rescisória improcedente.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • CC 104947/PA (STF)
    • AR 6995/CE (TRF5)
      • AgRg no AREsp 333934/PE (STJ)

        Referências Legislativas

        Observações

        PJe