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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08037130720194050000

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS RECENTES. DATAS PRÓXIMAS À DER. EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

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Processo
AC 08037130720194050000
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS RECENTES. DATAS PRÓXIMAS À DER. EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.06.95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. Constam dos autos:(I) Ficha individual do filho do autor, emitida pela Secretaria de Educação do Estado de Sergipe, com assinatura do diretor da unidade escolar datada de 18/08/16, em que a profissão do autor consta "lavrador"; (II) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, emitida em 09/08/16, em que a profissão do demandante consta "trabalhador rural"; (III) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde em 24/08/16, em que consta a profissão do autor como lavrador ; (IV) Certidão de nascimento ("verbum ad verbum") do filho do autor em 29/03/2001, em que a profissão do autor consta "lavrador; (V) Declaração assinada por Maciliano Costa em 08/08/2014, em que atesta o trabalho rural do autor em suas terras; (VI) Contrato de Meação de Imóvel Rural entre o autor e Maciliano Batista, datado de 08/08/2014.
4. Constata-se que a parte autora apresentou documentos de caráter declaratório, e que fazem referência a períodos recentes, com datas de emissão próximas, e em alguns casos inclusive posteriores, à data do requerimento administrativo (11/08/2014), não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido.
5. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável.
6. Não se pode reconhecer a condição de rurícola do suplicante, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1352721/SP (STJ)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-143 ART-55 PAR-3
    • LEG-FED LEI-9063 ANO-1995 ART-11 INC-1 LET-A INC-4 INC-7
    • LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F
    • LEG-FED RES-8 (STJ)
    • LEG-FED SUM-111 (STJ)
    • CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-485 INC-4 ART-85 PAR-2 ART-98 PAR-3
    • CPC-73 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-543-C ART-283 ART-267 INC-4 ART-268

    Observações

    PJe