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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - MS : MS 08161891420184050000

ADMINSITRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2018. LICITANTE FALTOSO. CONDUTA DESCRITA NO ART. DA LEI Nº 10.520/2002. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO.

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Processo
MS 08161891420184050000
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Desembargador Federal Roberto Machado

Ementa

ADMINSITRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2018. LICITANTE FALTOSO. CONDUTA DESCRITA NO ART. DA LEI Nº 10.520/2002. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO.
1. Trata-se demandado de segurança, com pedido de tutela antecipada, impetrado pela empresa VLC CONSTRUTORA LTDA - ME, qualificada nos autos, contra ato atribuído ao então Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, que, no julgamento do Processo Administrativo virtual nº 0005996-22.2018.4.05.7000, impôs à impetrante multa de R$ 3.125,82 e sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de dois meses, por não ter apresentado documentação exigida pelo Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2018.
2. É cediço que a Administração Pública se submete ao princípio da legalidade, sendo certo que o Edital é norma que deve ser observada, indistintamente, pelos licitantes e pela Administração, não cabendo ao Pregoeiro discricionariedade em seu cumprimento e na condução do procedimento licitatório.
3. Na dicção do art. da Lei nº 10.520/2002 (que disciplina a licitação na modalidade de pregão), o licitante que deixar de apresentar documentação exigida para o certame, dentro do prazo concedido, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado do SICAF ou dos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato e das demais cominações legais.
4. Por seu turno, o Decreto nº 5.450/2005 (que regulamenta o pregão na forma eletrônica) prevê, em seu art. 25, parágrafo 6º, que, "no caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor".
5. O Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2018 - TRF5 (que disciplinou as regras do certame em questão) reproduziu a disposição contida no parágrafo 6º do referido Decreto, estabelecendo, em seu subitem 11.1, que "Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a proposta ajustada da LICITANTE ora classificada e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser remetidos, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, por e-mail, contados da solicitação do Pregoeiro via sistema (chat), nos termos das Cláusulas 12 e 13 deste Edital...".
6. No caso, de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada e dosprintsdas telas extraídas da Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 07/2018, em que se registrou troca de mensagens, é possível verificar que o Pregoeiro solicitou, às 14h01 do dia 30/05/2018, que a empresa licitante, ora impetrante, encaminhasse "a Proposta Comercial ajustada ao seu lance vencedor, juntamente com a documentação de habilitação complementar, no prazo de 24 horas, nos termos dos subitens 11.1, 12.1, e 13.1 do Edital Pregão". Os subitens 11.1 e 11.1.2 do Edital indicam, respectivamente, o e-mail ([email protected]) para o qual deverá ser enviada a documentação de habilitação complementar ao SICAF e a informação sobre a capacidade de recebimento, por e-mail, que é, no máximo, 7MB, com a ressalva de que, excedendo-se a capacidade, o licitante deverá fracioná-lo e encaminhar tantos quantos se façam necessários.
7. Frise-se que a impetrante, embora tenha manifestado ciência de sua convocação (às 14h:39 do mesmo dia), quedou-se inerte, deixando de apresentar a documentação exigida pela Administração, no prazo assinalado (14h01 de 01/06/2018), o que ensejou a desclassificação com a recusa de sua proposta, conformeprintda Ata do Pregão constante dos autos.
8. Ainda que se considere a alegação da impetrante de que teria enviado o e-mail com a documentação exigida, este somente foi encaminhado às 15h:14 do dia 01/06/2018, portanto, fora do prazo. Além disso, a impetrante não observou o limite de capacidade de recebimento do e-mail, que não foi recebido no endereço eletrônico do Núcleo de Licitação deste Tribunal, por "limite de tamanho excedido".
9. De outra parte, não há nos autos elementos que corroborem a alegação da impetrante sobre a existência de dificuldades técnicas ou falhas de comunicação entre a empresa e a Administração, sendo inacolhível a alegação de que teria sido informada, por telefone, de que o sistema eletrônico do pregão seria liberado no dia 1º/06/2018, para que a documentação fosse juntada. Como bem esclarecido no parecer da Assessoria Jurídica da Presidência, "... o Núcleo de Licitação deste Tribunal, através de seus Pregoeiros, não mantém contato telefônico com as empresas participantes do Pregão, tampouco orienta os licitantes em sentido diferente das normas impostas no Edital. Toda comunicação entre o Pregoeiro e Licitantes deve ocorrer, exclusivamente, mediante troca de mensagens em campo próprio dentro do sistema...". Essa informação é corroborada pela disposição normativa prevista no subitem 6.2 do Edital, segundo a qual "A comunicação entre o Pregoeiro e as LICITANTES ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico".
10. Desse modo, de acordo com o subitem 11.4.2 do Edital, "o não encaminhamento, nos prazos fixados, tanto da documentação solicitada POR E-MAIL quanto da documentação original ou autenticada, quando solicitada, implicará inabilitação da LICITANTE e a sujeitará às sanções previstas na Cláusula 26 deste edital".
11. No caso, a Autoridade impetrada impôs à impetrante multa de R$ 3.125,82, correspondente a 1% do valor estimado para a contratação, e sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de dois meses. Quanto ao impedimento de licitar e contratar com a União, a Administração obervou a proporcionalidade da sanção imposta, fixando, inclusive, um prazo (02 meses) inferior ao parâmetro (01 ano) estabelecido na norma do edital. Também não há excesso na multa aplicada (R$3.125.82), cujo valor representa quantia módica, que a impetrante pode pagar sem comprometer suas atividades empresariais, considerando que sua receita bruta, em 2016, foi de aproximadamente 497 mil reais, conforme documento acostado aos autos. Portanto, não se vislumbra qualquer abusividade ou desproporcionalidade nas penalidades aplicadas à Licitante/impetrante, representando apenas a reprovabilidade da conduta e o propósito educativo da sanção.
12. Por fim, inacolhível a alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a Administração não teria apreciado o recurso administrativo tempestivamente apresentado. Primeiro, porque a impetrante sequer juntou aos autos cópia do edital de licitação, por meio do qual seria possível examinar o tipo, a forma e prazo de interposição do recurso administrativo. Segundo, porque existe nos autos documento da Administração, que goza de fé pública, atestando que não foi apresentado recurso administrativo no prazo legal (v. fl. 17, id. 4050000.13087554).
13. Destarte, ausente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica deve convergir para a denegação da segurança.
14. Segurança denegada.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-5450 ANO-2005 ART-25 PAR-6
  • LEG-FED EDT-7 ANO-2018 ART-26 (Preg?o Eletr?nico do TRF5)
  • LEG-FED LEI-10520 ANO-2002 ART-7 ART-4 INC-14

Observações

PJe