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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08121105520174058300

ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA PELO RGPS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 3.373/58. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Processo
AC 08121105520174058300
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
20 de Junho de 2019
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães

Ementa

ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA PELO RGPS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 3.373/58. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Hipótese em que a instituição de ensino pretende reformar a sentença que determinou à UFPE que mantenha o pagamento da pensão civil percebida pela autora, na qualidade de pensionista de seu genitor, sem óbice da percepção simultânea com o benefício previdenciário de aposentadoria. Alega a instituição de ensino que a União deveria fazer parte da ação, na qualidade de litisconsorte, bem como que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, tendo em vista que apenas cumpriu determinação emanada do TCU. Argumenta que as condições para percepção da pensão se renovam todos os meses, haja vista o seu caráter temporário e sujeito à verificação contínua dos requisitos para sua percepção, bem como que a pensão da Lei 3.373, promulgada no ano de 1958, tinha o objetivo de conferir à filha solteira os meios necessários à subsistência até que, por outro modo - casamento ou cargo público permanente - fossem garantidos. Desta forma, é evidente que, como no caso em tela, a percepção de aposentadoria pelo RGPS, põe-se par a par com o cargo público, na medida em que também envolve a obtenção do sustento e demonstra a capacidade, não apenas laboral, como também de inserção no mercado de trabalho. Assim, muito embora o art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373/58 não tenha incluído entre as condições para a perda da pensão, a percepção de aposentadoria, entende-se que a interpretação finalística da lei autoriza a descaracterização da dependência/vulnerabilidade econômica. Pugna, ainda, pela cessação do benefício da justiça gratuita, dada a comprovação de que possui rendimentos próprios que viabilizam o pagamento de custas e honorários. Ao final, requer, na hipótese de improvimento do recurso, que seja aplicado como índice de correção monetária, o que restou estabelecido no art. 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A parte legítima é aquela que pratica o ato impugnado, no caso, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO E DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL.Nos termos da Súmula 340 do STJ. (REsp 652019 - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 06/12/2004), a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor. Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão, cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. Quanto ao argumento de que há vedação da vedação de cumulação de pensão civil com a aposentadoria pelo RGPS, a lei nada dispõe acerca da impossibilidade de a pensionista ter auferido outras fontes de renda, não sendo, portanto, causa para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58. Acrescente-se que a aposentadoria por idade é prestação garantida ao segurado, e, a pensão por morte é prestação garantida aos seus dependentes, espécies distintas de benefícios previdenciários, não há vedação legal que impossibilite sua cumulação, tanto em virtude de sua natureza, como de sua origem. Precedentes: PROCESSO: 08160241420184058100, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/201 - PROCESSO: 08152835320184058300, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/05/2019 - PROCESSO: 08082064520174058100, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019.No que se refere ao índice de correção monetária, a sentença se ajusta ao entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, TEMA 810 - Repercussão Geral, afastando a TR. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto ao pedido de revogação da Justiça Gratuita anteriormente concedida, a recorrente não trouxe aos autos elementos concretos que justifiquem a sua cassação. O fato de a apelada perceber cerca de R$ 3.000, 00 (juntando o valor da pensão civil com a aposentadoria), não lhe retira este direito, considerando, inclusive, tratar-se pessoa idosa que recebe parcos rendimentos. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 652019 (STJ)
    • Acórdão 2780/2016 (TCU)
      • PJe 08082064520174058100 (TRF5)
        • PJe 08091206220174050000 (TRF5)
          • PJe 08072897620174050000 (TRF5)
            • RE 870947/SE (STF)
              • Acórdão 892/2012 (TCU) Acórdão 2780/2016 (TCU)

                Referências Legislativas

                Observações

                PJe