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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Arguição de Inconstitucionalidade na Ams : AMS 1408 AL 90.05.01276-5

TRIBUTÁRIO. PEDAGIO. LEI 7712/88. INCONSTITUCIONALIDADE. - A COBRANÇA DE PEDAGIO, NOS TERMOS DA LEI 7712/88, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 145, ITEM II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 79, ITENS II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

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Processo
AMS 1408 AL 90.05.01276-5
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-09/11/1990 PÁGINA-26696
Julgamento
1 de Agosto de 1990
Relator
Desembargador Federal Hugo Machado

Ementa

TRIBUTÁRIO. PEDAGIO. LEI 7712/88. INCONSTITUCIONALIDADE. - A COBRANÇA DE PEDAGIO, NOS TERMOS DA LEI 7712/88, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 145, ITEM II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 79, ITENS II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Resumo Estruturado

(TRF), QUINTA REGIÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,LEI FEDERAL, CONTEUDO, CRIAÇÃO, SELO, PEDAGIO, MOTIVO, AUSENCIA, CARACTERISTICA, TAXA, DIVISIBILIDADE, ESPECIFICAÇÃO, ADIÇÃO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OCORRENCIA, UTILIZAÇÃO, SEMELHANÇA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, (IPVA). SERVIÇO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, PROCESSO, RECURSO, APELAÇÃO

Referências Legislativas