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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança: MSPL 2998 PE 91.05.01621-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MSPL 2998 PE 91.05.01621-5
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-20/12/1991 PÁGINA-33058
Julgamento
6 de Novembro de 1991
Relator
Desembargador Federal Orlando Rebouças
Documentos anexos
Inteiro TeorMSPL_2998_PE_06.11.1991.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. DENEGAÇÃO. - NÃO SE VISLUMBRANDO O FUMUS BONI JURIS NEM O PERICULUM IN MORA QUE JUSTIFIQUEM O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ATO JUDICIAL, AUSENTES ESTÃO OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NESTE SENTIDO. - SEGURANÇA DENEGADA.

Veja

  • MS 2984-PE (TRF-QUINTA REGIÃO).

    Referências Legislativas

    • LEG-FED DEL-2019 ANO-1983
    • LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 240
    • CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 114
    • ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-27 PAR-10
    • LEG-FED LEI- 6825 ANO-1980 ART- 4
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/74168/mandado-de-seguranca-mspl-2998-pe-910501621-5

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