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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08023211620184058100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08023211620184058100
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
Desembargador Federal Frederico Dantas (Convocado)
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MÃE DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA.

1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Magda Silvia Ferreira contra a União Federal, em que a parte autora busca provimento para manter sua mãe, Sra. Maria da Conceição Teixeira Ferreira, no rol de cadastro de dependentes do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Requer, ainda, a declaração de nulidade do item 5.5 da NSCA 160-5/2017 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), sob fundamento de ilegalidade.
2. Alega que é militar da Força Aérea Brasileira na graduação de suboficial. Informa que, após o falecimento de seu pai, incluiu sua genitora na qualidade de dependente perante a Aeronáutica, mediante apresentação de atestado de dependência econômica financeira, expedido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Manaus - Amazônia.
3. O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal mantenha aSra. Maria da Conceição Teixeira Ferreirano rol de cadastro de dependentes da Aeronáutica, como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), com direito à assistência médico-hospitalar e odontológica.
4. Apela a União alegando que a permanência das pensionistas na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar não encontra guarida conforme o estabelecido no art. 50, parágrafo 2º, da Lei n. 6.880/80 - Estatuto dos Militaresc/c com os itens 5.1, letra i, 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP n.º 643/2SC, de 12 de abril de 2017. Sustenta que a Sra. Maria da Conceição Teixeira Ferreira, mãe da militar, recebe pensão por morte decorrente do óbito de seu esposo, o que afastaria a condição de dependente.
5. O artigo 50, IV, e e parágrafo 2º, V, da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar.
6. Não deve prosperar a alegação de que a mãe da autora recebe pensão por morte de seu falecido marido, pois o art. 50 do Estatuto dos Militares prevê, em seu parágrafo 4º, que "para efeito do disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial".
7. Ressalte-se, ainda que a autora apresentou um atestado, datado em 12/9/1995, assinado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Manaus - AM, declarando a relação de dependência econômica entre mãe e filha (v. ID 4058100.3319912).
8. Finalmente, conforme esclarecido na sentença, o valor da pensão que recebia a mãe da autora, em maio de 2018, era de R$ 1.430,34 (hum mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), conforme ID 4058100.3794885.
9. Desse modo não deve ser mantida a sentença que entendeu ser a mae da autora sua dependente para fins de inclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) 10. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa. 11. Apelação e remessa oficial improvidas. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Federal convocado Frederico Dantas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
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