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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0023919-23.1992.4.05.0000 PE 0023919-23.1992.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0023919-23.1992.4.05.0000 PE 0023919-23.1992.4.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-19/03/1993 PÁGINA-8946
Julgamento
10 de Dezembro de 1992
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATORIA DE DEBITOS FISCAL. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI 4239/63, ART. 14. EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NO CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 19DO DL 1598DE 26.12.77. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

IV - IMPOSSIBILIDADE DE DAR-SE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A LEGISLAÇÃO ISENCIONAL, "EX VI" DO ART. 111, II, DO CTN. V - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 66569/PE E REO 71952/AL .(TFR)

    Doutrina

    • Obra: ISENÇÕES TRIBUTARIAS.
    • Autor: SOUTO MAIOR BORGES

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI-4239 ANO-1963 ART-14 ART-13
    • LEG-FED DEL-1598 ANO-1977 ART-19 ART-17 PAR- ÚNICO
    • LEG-FED LEI-7450 ANO-1985 ART-58 INC-1
    • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-178 ART-111 INC-2
    • LEG-FED DEL-2454 ANO-1988 ART-2
    • LEG-FED DEC-64214 ANO-1969
    • LEG-FED LEI-5508 ANO-1968 ART-35
    • LEG-FED DEL-1624 ANO-1978
    • LEG-FED DEL-1898 ANO-1981 ART-2 INC-1
    • LEG-FED DEL-2134 ANO-1984 ART-1 INC-1
    • LEG-FED SUM-164 (TFR)
    • LEG-FED DEC-85450 ANO-1980 ART-153 ART-446 PAR-1
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7425349/apelacao-civel-ac-18971-pe-0023919-2319924050000-trf5