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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0004538-63.1991.4.05.0000 CE 0004538-63.1991.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0004538-63.1991.4.05.0000 CE 0004538-63.1991.4.05.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-19/03/1993 PÁGINA-9004
Julgamento
20 de Outubro de 1992
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 8024/90. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL (MINISTRA DA ECONOMIA); VALIDADE DA SENTENÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DAS ENTIDADES FINANCEIRAS; POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO; LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR.

1- CUIDANDO A ESPECIE DE ATO PRATICADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR DELEGAÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, NOS TERMOS DA SUMULA 510 DA SUPREMA CORTE DO PAIS, NÃO HA COMO IDENTIFICAR-SE NA PESSOA DO SR. MINISTRO DO ESTADO AUTORIDADE COATORA, NÃO MERECENDO ACOLHIDA AS PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL, INCOMPETENCIA "RATIONE PERSONAE" DA JUSTIÇA FEDERAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA.
3- POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, EFACE A SUBMISSÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA JUDICIAL.
4- IDENTIFICANDO-SE LEGITIMO INTERESSE DO PARTICULAR PARA LITIGAR SOBRE DOMINIO DE ATIVOS FINANCEIROS QUE LHE PERTENCEM, DESACOLHE-SE, IGUALMENTE, A PRELIMINAR DE SUA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AMS 2379 PE

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7425391/apelacao-civel-ac-9937-ce-0004538-6319914050000-trf5