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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Petição Trabalhista: AGPT 470 RN 90.05.03308-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGPT 470 RN 90.05.03308-8
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-01/04/1991 PÁGINA-6069
Julgamento
21 de Fevereiro de 1991
Relator
Desembargador Federal Orlando Rebouças
Documentos anexos
Inteiro TeorAGPT_470_RN_21.02.1991.pdf
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Ementa

TRABALHISTA. AGRAVO. INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. - NÃO SE TEM POR INTIMADA A PARTE QUE, EM PROCESSO TRABALHISTA, E NOTIFICADA DE SENTENÇA NA FORMA PREVISTA NO ART. 236 DO CPC. - DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA CLT EM SEUS ARTS. 834, 841, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 852 C.C ART. 769. - PROVIMENTO DO AGRAVO.

Resumo Estruturado

PROCESSO TRABALHISTA, INEXISTENCIA, VALIDADE, INTIMAÇÃO, METODO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, MOTIVO, AUSENCIA, ESPECIFICAÇÃO, ( CLT). DESCABIMENTO, INICIO, CONTAGEM, PRAZO, RELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DATA, OCORRENCIA, PUBLICAÇÃO OFICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, MOTIVO, INEXISTENCIA, VALIDADE, METODO, INTIMAÇÃO, RESULTADO, RECONHECIMENTO, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO ORDINARIO. RECURSO, ORDINARIO, TERMO INICIAL, AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/74323/agravo-de-peticao-trabalhista-agpt-470-rn-900503308-8

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