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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Petição Trabalhista : AGPT 470 RN 90.05.03308-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGPT 470 RN 90.05.03308-8
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-01/04/1991 PÁGINA-6069
Julgamento
21 de Fevereiro de 1991
Relator
Desembargador Federal Orlando Rebouças
Documentos anexos
Inteiro TeorAGPT_470_RN_21.02.1991.pdf
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Ementa

TRABALHISTA. AGRAVO. INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. - NÃO SE TEM POR INTIMADA A PARTE QUE, EM PROCESSO TRABALHISTA, E NOTIFICADA DE SENTENÇA NA FORMA PREVISTA NO ART. 236DO CPC. - DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA CLTEM SEUS ARTS. 834, 841, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 852C.C ART. 769. - PROVIMENTO DO AGRAVO.

Resumo Estruturado

PROCESSO TRABALHISTA, INEXISTENCIA, VALIDADE, INTIMAÇÃO, METODO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, MOTIVO, AUSENCIA, ESPECIFICAÇÃO, (CLT). DESCABIMENTO, INICIO, CONTAGEM, PRAZO, RELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DATA, OCORRENCIA, PUBLICAÇÃO OFICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, MOTIVO, INEXISTENCIA, VALIDADE, METODO, INTIMAÇÃO, RESULTADO, RECONHECIMENTO, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO ORDINARIO. RECURSO, ORDINARIO, TERMO INICIAL, AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/74323/agravo-de-peticao-trabalhista-agpt-470-rn-900503308-8

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