Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 001XXXX-21.1993.4.05.0000 RN 001XXXX-21.1993.4.05.0000

PREVIDENCIARIO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALÁRIO MINIMO PARA O BENEFICIO PREVIDENCIARIO. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. CAUSA EM QUE FICOU VENCIDA AUTARQUIA FEDERAL. A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 20 , CPC, ALCANÇA APENAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. AS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SOMENTE NA EXECUÇÃO FISCAL. PERCENTUAL MINIMO DE 10% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME

CALCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APELANTE, OBEDIENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENCIA, EPOCA, INDEPENDENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MOTIVO, NORMAS, AUTO APLICAÇÃO. LNM PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REAJUSTE