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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 001XXXX-21.1993.4.05.0000 RN 001XXXX-21.1993.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0015937-21.1993.4.05.0000 RN 0015937-21.1993.4.05.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

DJ DATA-29/10/1993 PÁGINA-46230

Julgamento

3 de Agosto de 1993

Relator

Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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Ementa

PREVIDENCIARIO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALÁRIO MINIMO PARA O BENEFICIO PREVIDENCIARIO. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. CAUSA EM QUE FICOU VENCIDA AUTARQUIA FEDERAL. A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 20 , CPC, ALCANÇA APENAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. AS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SOMENTE NA EXECUÇÃO FISCAL. PERCENTUAL MINIMO DE 10% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

UNÂNIME

Resumo Estruturado

CALCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APELANTE, OBEDIENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENCIA, EPOCA, INDEPENDENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MOTIVO, NORMAS, AUTO APLICAÇÃO. LNM PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REAJUSTE

Veja

  • AC 8460/PE (TRF-QUINTA REGIÃO)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7446121/apelacao-civel-ac-27235-rn-0015937-2119934050000-trf5