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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança: MSPL 002XXXX-02.1993.4.05.0000 PE 002XXXX-02.1993.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MSPL 0027145-02.1993.4.05.0000 PE 0027145-02.1993.4.05.0000

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

DJ DATA-15/04/1994 PÁGINA-16541

Julgamento

23 de Fevereiro de 1994

Relator

Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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