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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-16.1994.4.05.0000 PB XXXXX-16.1994.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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Ementa

Acórdão

UNÂNIME

Resumo Estruturado

INCOMPETENCIA, RELAÇÃO, LOCAL, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA, RESULTADO, INADMISSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, RESSALVA, OCORRENCIA, DECISÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. ASP COMPETENCIA JURISDICIONAL, DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, CONFLITO DE COMPETENCIA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • PROC- CC NUM-5177 ANO-1994 UF-PB TURMA-1000 DES-508 JULG-06/04/1994
  • PROC- CC NUM-00151 ANO-1993 UF-PB TURMA-1000 DES-508 JULG-04/05/1994
  • PROC- CC NUM-5177 ANO-1994 UF-PB TURMA-1000 DES-508 JULG-06/04/1994
  • PROC- CC NUM-00151 ANO-1993 UF-PB TURMA-1000 DES-508 JULG-04/05/1994
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7449812/conflito-de-competencia-cc-187-pb-0007024-1619944050000-trf5

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