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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-37.1995.4.05.0000 PB XXXXX-37.1995.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Jose Delgado
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AUTARQUIA FEDERAL (BANCO CENTRAL DO BRASIL). AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO LOCAL DE SUA SEDE OU DE SUAS SUCURSAIS (DELEGACIAS REGIONAIS). FACULDADE DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, PARÁGRAFO SEGUNDO DA CARTA MAGNA, EXCLUSIVO PARA A UNIÃO. COMPETENCIA RELATIVA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 33, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

1. O ART. 109, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CUIDA DAS HIPOTESES DE AJUIZAMENTO DE AÇOES CONTRA A UNIÃO, DIVERSAMENTE DO CASO APRESENTADOS NOS AUTOS REFERIDOS, HAJA VISTA QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO E A UNIÃO, MAS SIM, UMA AUTARQUIA FEDERAL, POSSUIDORA DE PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA. ASSIM, A FACULDADE DE ESCOLHA DOS LOCAIS A INTENTAR A AÇÃO, ESTABELECIDOS NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMENTADO, NÃO SE APLICA AO BANCO CENTRAL (AUTARQUIA), POR DIZER RESPEITO, UNICAMENTE, A UNIÃO.
2. O FORO COMPETENTE PARA AS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA AS AUTARQUIAS FEDERAIS SE APRESENTA COMO O DA SUA SEDE, OU, HAVENDO, O LOCAL ONDE SE ENCONTRA (M) SUA (S) SUCURSAL (IS). POSSUINDO O BANCO CENTRAL SUA SEDE EM BRASILIA E HAVENDO AS DELEGACIAS REGIONAIS EM CAPITAIS DO PAIS, PODE A PARTE AUTORA AJUIZAR AÇÃO EM QUAISQUER DOS LUGARES ONDE EXISTA UMA REGIONAL DA AUTARQUIA (BACEN). 3. A COMPETENCIA TERRITORIAL, ESPECIE DA COMPETENCIA RELATIVA, NÃO MACULA O PROCESSO SE NÃO FOR LEVANTADA, EM MOMENTO OPORTUNO, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PELO REU. DESTARTE, E A COMPETENCIA EM RAZÃO DO TERRITORIO PRORROGAVEL AO JUÍZO DISTRIBUIDO, SE DESTA FORMA HOUVE A CONIVENCIA OU A AQUIESCENCIA DO REU NO REFERIDO FEITO. 4. POR TAIS REGRAMENTOS, NÃO PODE O JUIZ, PARA O QUAL FOI DISTRIBUIDA A AÇÃO, DECLINAR, EX-OFFICIO, DA SUA COMPETENCIA PARA APRECIAR O FEITO POSTO A SUA RAZÃO DE JULGAR. 5. INTELIGENCIA DA SUMULA 33, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO (PRIMEIRA VARA FEDERAL - PE).

Acórdão

UNÂNIME

Resumo Estruturado

CONHECIMENTO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, COMPETENCIA, MAGISTRADO, SUSCITADO, FUNDAMENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA FIRMADA, ADIÇÃO, SUMULA, (STJ), IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA, EX OFFICIO. JMF

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROC. CIVIL.
  • Autor: GABRIEL REZENDE FILHO
  • Obra: PRIMEIRAS LINHAS DE DIR. PROC. CIVIL.
  • Autor: MOACIR AMARAL SANTOS

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7468647/conflito-de-competencia-cc-252-pb-0024351-3719954050000-trf5