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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 002XXXX-90.1995.4.05.0000 CE 002XXXX-90.1995.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0021819-90.1995.4.05.0000 CE 0021819-90.1995.4.05.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

DJ DATA-10/05/1996

Julgamento

26 de Março de 1996

Relator

Desembargador Federal Geraldo Apoliano
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUNAB. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DIFERENCIADO DO PREÇO À VISTA. PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. VENDA À VISTA É A QUE É EFETUADA EM MOEDA CORRENTE, DISTINTA, PORTANTO, DA QUE É FEITA EM CARTÃO DE CRÉDITO.
2. PREÇO À VISTA, É O PREÇO LÍQUIDO, APÓS OS DESCONTOS CONCEDIDOS, QUER SEJAM RESULTANTES DE PROMOÇÃO OU BONIFICAÇÃO, NO PERÍODO DETERMINADO (PORTARIA Nº 17/91 - ART. 3º). 3. NÃO SE CONFIGURA ABUSO DE PODER A VENDA DE MERCADORIA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, COM ACRÉSCIMO NO PREÇO, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO SOMENTE OCORRER APÓS TRINTA DIAS. 4. INEXISTE LEI QUE REFERENDE A EXIGÊNCIA DA SUNAB - MESMO PREÇO ASSIM NAS VENDAS À VISTA COMO NAS VENDA A PRAZO. 5. É INADMISSÍVEL CONFERIR-SE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA À ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA, A PARTIR DAÍ, CRIAREM-SE OBRIGAÇÕES E COMINAREM-SE PENAS PELA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA: "SÓ POR LEI, ALGUÉM PODERÁ SER OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA". 5. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Acórdão

UNÂNIME

Resumo Estruturado

CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, QUESTIONAMENTO, (SUNAB), AUTUAÇÃO, VENDA, AUMENTO, PREÇO, CARTÃO DE CREDITO, OPOSIÇÃO, DINHEIRO. ACORDÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, REEMBOLSO, VENDA, PRAZO, SUPERIORIDADE, PORTARIA, FALTA, LEGISLAÇÃO, EXIGENCIA, (SUNAB). JMF

Veja

  • AC 26776 PE (TRF 5ª R)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7471554/apelacao-civel-ac-84199-ce-0021819-9019954050000-trf5

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