Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 002XXXX-90.1995.4.05.0000 CE 002XXXX-90.1995.4.05.0000

1. VENDA À VISTA É A QUE É EFETUADA EM MOEDA CORRENTE, DISTINTA, PORTANTO, DA QUE É FEITA EM CARTÃO DE CRÉDITO.

2. PREÇO À VISTA, É O PREÇO LÍQUIDO, APÓS OS DESCONTOS CONCEDIDOS, QUER SEJAM RESULTANTES DE PROMOÇÃO OU BONIFICAÇÃO, NO PERÍODO DETERMINADO (PORTARIA Nº 17/91 - ART. 3º). 3. NÃO SE CONFIGURA ABUSO DE PODER A VENDA DE MERCADORIA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, COM ACRÉSCIMO NO PREÇO, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO SOMENTE OCORRER APÓS TRINTA DIAS. 4. INEXISTE LEI QUE REFERENDE A EXIGÊNCIA DA SUNAB - MESMO PREÇO ASSIM NAS VENDAS À VISTA COMO NAS VENDA A PRAZO. 5. É INADMISSÍVEL CONFERIR-SE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA À ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA, A PARTIR DAÍ, CRIAREM-SE OBRIGAÇÕES E COMINAREM-SE PENAS PELA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA: "SÓ POR LEI, ALGUÉM PODERÁ SER OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA". 5. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

UNÂNIME

CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, QUESTIONAMENTO, (SUNAB), AUTUAÇÃO, VENDA, AUMENTO, PREÇO, CARTÃO DE CREDITO, OPOSIÇÃO, DINHEIRO. ACORDÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, REEMBOLSO, VENDA, PRAZO, SUPERIORIDADE, PORTARIA, FALTA, LEGISLAÇÃO, EXIGENCIA, (SUNAB). JMF