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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - MS : MS 08046753020194050000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO DA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SANÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS QUE NÃO MAIS SUBSISTE, APÓS ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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Processo
MS 08046753020194050000
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO DA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SANÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS QUE NÃO MAIS SUBSISTE, APÓS ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. Hipótese na qual a ora impetrante, inicialmente condenada pela prática do crime de lavagem de dinheiro e perdimento de bens (Lei nº 9.613/1998, art. , VII, parágrafo 1º, II, e art. ), findou absolvida após decisão do STJ, nos autos do HC 474.344/CE, com consequente extinção da respectiva execução penal provisória. Tendo ela, em seguida, peticionado nos autos da aludida execução, solicitando a liberação dos valores decorrentes da alienação antecipada dos bens apreendidos (dois imóveis e um automóvel), teve seu pleito negado;
2. In casu, é cabível o manejo de ação mandamental, uma vez que não se trata de impugnação contradecisumproferido no bojo de procedimento restituição de coisas apreendidas (quando o recurso próprio seria o de apelação); e, justo por não se tratar do procedimento previsto nos arts. 118 a 124, do CPP, não é de ser aplicado o prazo preclusivo de 90 (noventa) dias, de que cuida o art. 123; 3. Desconstituída a sentença na qual a impetrante fora condenada pelo crime de lavagem de dinheiro, não há como subsistir a sanção de perdimento dos bens que foram apreendidos por força desse processo criminal, eis que não foi ela acusada da prática de qualquer outra infração penal; 4. Concessão da segurança.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • HC 474344/CE (STJ)
    • HC 126292/SP (STF)
      • HC 747344/CE (STJ)

        Referências Legislativas

        Observações

        PJe